Questão de Direito Urbanístico — Ordem Urbanística na Constituição e Princípios do Direito Urbanístico — CESPE / CEBRASPE 2025
Direito UrbanísticoOrdem Urbanística na Constituição e Princípios do Direito Urbanístico
- Código
- ce208609
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- MPE-CE
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Ministerial - Especialidade: Engenharia Ambiental
Com base no disposto no Estatuto das Cidades, julgue o próximo item.Compete à União legislar privativamente sobre as normas gerais e específicas de direito urbanístico.
- CCerto
- EErrado