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Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — CESPE / CEBRASPE 2025

Direito PenalLegislação Penal Especial
Código
ce208779
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPE-CE
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista Ministerial - Especialidade: Serviço Social
Considerando a Constituição Federal de 1988 e legislações, políticas e programas destinados a crianças e adolescentes, julgue o item a seguir.O tráfico de crianças e adolescentes é atualmente considerado crime hediondo pela legislação penal brasileira.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Tráfico de crianças e adolescentes como crime hediondo

Gabarito: Certo. A afirmação está correta. A Lei 14.811/2024 alterou a Lei de Crimes Hediondos (Lei 8.072/1990) para incluir, no art. 1º, inciso XII, o crime de tráfico de pessoas cometido contra criança ou adolescente (art. 149-A do Código Penal), tornando-o hediondo. Dessa forma, o tráfico de crianças e adolescentes (na modalidade do art. 149-A, §1º, II) é atualmente considerado crime hediondo.

Tráfico de crianças/adolescentes
  • 1Hediondo (Lei 8.072/90, art. 1º, XII)
    • Tráfico de pessoas (art. 149-A, §1º, II)
    • Contra criança ou adolescente
    • Inclusão pela Lei 14.811/2024
  • 2Não é hediondo
    • Tráfico internacional (art. 239, ECA)
LEVEL · soulevel.com.br
NÃO CAIA NESSA!

A banca explora o desconhecimento da recente alteração legislativa (Lei 14.811/2024). Muitos candidatos podem considerar a afirmação falsa por não saberem da inclusão ou por confundirem com o tráfico internacional de crianças do art. 239 do ECA, que não é hediondo. Fique atento à novidade normativa.

A lei é clara: o rol de crimes hediondos da Lei 8.072/1990 passou a incluir o tráfico de pessoas contra criança ou adolescente. Portanto, a assertiva deve ser julgada certa.

Gabarito: ✅ Certo

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