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Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Demais Legislações Extravagantes — CESPE / CEBRASPE 2025

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Demais Legislações Extravagantes
Código
ce208839
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPE-CE
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista Ministerial - Especialidade: Serviço Social
De acordo com a Lei n.º 13.140/2015, que dispõe sobre a mediação judicial entre particulares, julgue o item seguinte.O processo de mediação é instituído a partir da indicação dos mediadores e encerrado quando há intenção das duas partes para registro do termo final em cartório.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

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Mediação judicial – Lei 13.140/2015

❌ ERRADO. A afirmação está incorreta. Conforme a Lei n.º 13.140/2015 (Lei de Mediação), o procedimento de mediação judicial não se institui pela mera indicação dos mediadores. O início ocorre com a aceitação das partes e a designação da primeira sessão de mediação (arts. 14 e 15). Quanto ao encerramento, não basta a "intenção das duas partes para registro do termo final em cartório"; o termo final de mediação deve ser lavrado e assinado pelas partes e pelo mediador (art. 20), podendo, em seguida, ser homologado judicialmente (art. 21). A assertiva simplifica indevidamente o procedimento legal, ignorando atos formais essenciais.

  1. 1Aceitação das partes
  2. 2Designação da 1ª sessão
  3. 3Sessões de mediação
  4. 4Termo final (art. 20)Assinado por partes e mediador
  5. 5Homologação judicial (art. 21)
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Gabarito: Errado.

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