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Questão de Direito Processual Penal — Da Prisão e da Liberdade Provisória — CESPE / CEBRASPE 2025

Direito Processual PenalDa Prisão e da Liberdade Provisória
Código
ce208851
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPE-CE
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Técnico Ministerial
Com referência ao caso hipotético apresentado, julgue o item a seguir, relativo a aspectos do processo penal.Caso Heitor, intimado para comparecimento à delegacia a fim de prestar esclarecimentos, decidisse não atender à intimação, o delegado não poderia determinar sua prisão temporária, pois este é um poder que apenas a autoridade judicial pode exercer.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Prisão temporária – competência para decretação

Gabarito: Certo (C). A prisão temporária é uma medida cautelar que exige ordem judicial, não podendo ser decretada pela autoridade policial. O delegado de polícia só pode efetuar a prisão em flagrante delito. Portanto, a afirmação de que ele não poderia determinar a prisão temporária de Heitor está correta.

A questão testa o conhecimento sobre a competência para a decretação da prisão temporária, prevista na Lei 7.960/89. Apenas a autoridade judiciária pode ordenar essa medida, mediante requerimento fundamentado. O não atendimento à intimação policial não autoriza o delegado a decretar prisão temporária.

Prisão temporária (Lei 7.960/89)
  • 1Competência para decretação
    • Autoridade judicial (juiz)
    • Autoridade policial (delegado)
  • 2Medidas que o delegado pode
    • Prisão em flagrante
    • Requerer a prisão ao juiz
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✅ CERTO

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