Questão de Direito Processual Penal — Das Provas — CESPE / CEBRASPE 2025
Direito Processual Penal›Das Provas
Código
ce208853
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPE-CE
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Técnico Ministerial
Com referência ao caso hipotético apresentado, julgue o item a seguir, relativo a aspectos do processo penal.Caso Heitor, quando de sua prisão, tivesse entregado o canivete diretamente à autoridade policial, o princípio da fé pública dispensaria a aplicação das regras relativas à cadeia de custódia da prova em relação ao objeto apreendido.
CCerto
EErrado
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GabaritoE — Errado
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Cadeia de custódia e princípio da fé pública
Gabarito: Errado (item E). O princípio da fé pública (presunção de veracidade dos atos administrativos) não dispensa a observância das regras de cadeia de custódia da prova. A cadeia de custódia é obrigatória para qualquer vestígio, independentemente de como foi obtido – inclusive se entregue voluntariamente pelo suspeito.
A banca testa o conhecimento sobre a obrigatoriedade da cadeia de custódia, instituída pelos arts. 158-A e seguintes do CPP (pacote anticrime). A entrega direta do canivete à autoridade policial não elimina a necessidade de documentar todo o percurso do objeto, desde a apreensão até o descarte.
❌ Item — Errado
A afirmativa sustenta que a fé pública dispensaria a cadeia de custódia. Isso é incorreto. O art. 158-A do CPP define cadeia de custódia como:
Art. 158-ACPP
Art. 158-A – “Considera-se cadeia de custódia o conjunto de todos os procedimentos utilizados para manter e documentar a história cronológica do vestígio coletado em locais ou em vítimas de crimes, para rastrear sua posse e manuseio a partir de seu reconhecimento até o descarte.”
O §3º do mesmo artigo estabelece que “a violação da cadeia de custódia pode levar à inadmissibilidade da prova”. Não há exceção para objetos entregues espontaneamente. O princípio da fé pública (art. 19, II, do Decreto-lei 4.657/1942 – LINDB) confere presunção de veracidade aos atos administrativos, mas isso não substitui os procedimentos técnicos de preservação e documentação do vestígio.
NÃO CAIA NESSA!
A banca induz o candidato a pensar que, por ser um ato da autoridade (fé pública), a cadeia de custódia seria desnecessária. Na verdade, a cadeia de custódia é uma exigência autônoma, que visa garantir a idoneidade da prova pericial, independentemente da forma como o objeto foi obtido. A entrega voluntária não afasta o dever de registrar a coleta, acondicionamento e transporte.
Conclusão: A necessidade de cadeia de custódia é absoluta para qualquer vestígio material, inclusive o canivete entregue por Heitor. Portanto, o item está ERRADO.