Questão de Direito Processual Penal — Da Prisão e da Liberdade Provisória — CESPE / CEBRASPE 2025
Direito Processual Penal›Da Prisão e da Liberdade Provisória
Código
ce208854
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPE-CE
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Técnico Ministerial
Com referência ao caso hipotético apresentado, julgue o item a seguir, relativo a aspectos do processo penal.Se houver requerimento das partes e justificação fundamentada de que a prisão preventiva de Heitor pode ser substituída por outras medidas cautelares, o juiz poderá determinar sua liberdade provisória e aplicar, de forma cumulativa, medidas como a proibição de manter contato com Carlos e de frequentar bloquinhos de carnaval.
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GabaritoC — Certo
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SE LIGUE NESSA!
Esta questão foi originalmente acompanhada de um texto-base (caso hipotético), mas o item a ser julgado é uma proposição jurídica geral sobre a possibilidade de substituição da prisão preventiva por liberdade provisória com medidas cautelares cumulativas. A análise a seguir baseia-se no CPP vigente, independentemente dos detalhes do caso.
Liberdade provisória e medidas cautelares alternativas à prisão preventiva
Gabarito: Certo. O juiz pode, diante de requerimento fundamentado das partes, substituir a prisão preventiva por liberdade provisória e aplicar cumulativamente as medidas cautelares do art. 319 do CPP, como a proibição de contato com a vítima e de frequentar determinados lugares (ex.: bloquinhos de carnaval). A assertiva está em conformidade com o sistema cautelar do CPP, que consagra a prisão preventiva como ultima ratio e permite a imposição de medidas alternativas, inclusive de forma cumulativa, sempre que forem suficientes e adequadas ao caso.
A base legal é o art. 321 do CPP, que determina que, ausentes os requisitos da prisão preventiva, o juiz deverá conceder liberdade provisória, impondo, se for o caso, as medidas cautelares do art. 319, observados os critérios do art. 282. O art. 282, §1º, por sua vez, autoriza a cumulação das medidas quando necessário. Entre as medidas do art. 319 estão a proibição de manter contato com pessoa determinada (inciso III) e a proibição de frequentar determinados lugares (inciso II e outras). Portanto, a conduta descrita (cumular proibição de contato com Carlos e de frequentar bloquinhos de carnaval) é perfeitamente cabível.
Art. 321CPP
Art. 321 — "Ausentes os requisitos que autorizam a decretação da prisão preventiva, o juiz deverá conceder liberdade provisória, impondo, se for o caso, as medidas cautelares previstas no art. 319 deste Código e observados os critérios constantes do art. 282 deste Código."
Dessa forma, a afirmação está correta.
1Requerimento das partes
2Justificação fundamentada
3Medidas do art. 319 são suficientes
4Juiz concede liberdade provisória
5Aplica medidas cautelares cumulativas
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MNEMÔNICO
PRECISA
PRProva (da existência do crime)EExistênciaCCrimeIIndíciosSSuficientesAAutoria. Em síntese: prova da existência do crime + indícios suficientes de autoria