Questão de Direito Penal — Crimes contra a dignidade sexual — CESPE / CEBRASPE 2025
Direito Penal›Crimes contra a dignidade sexual
Código
ce208859
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPE-CE
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Técnico Ministerial
Julgue o item seguinte, relativo aos crimes contra a dignidade sexual.Para configuração do crime de estupro, bastam olhares voluptuosos que notadamente reflitam desejo sexual do agente, independentemente da existência de contato físico ou de relação de autoridade entre agente e vítima.
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Estupro — Ato libidinoso e olhares voluptuosos
❌ ERRADO. Para a configuração do crime de estupro (art. 213 do CP e art. 217-A para vulneráveis) não bastam meros "olhares voluptuosos". A jurisprudência do STJ exige a prática de ato libidinoso concreto, que objetivamente ofenda a dignidade sexual da vítima, não se confundindo com simples olhares de desejo, independentemente de contato físico. Contemplação lasciva pode ser suficiente em casos específicos (como estupro de vulnerável mediante envio de imagens), mas não qualquer olhar. Portanto, a afirmativa está incorreta.
A banca testa o conhecimento sobre o elemento normativo do tipo: ato libidinoso. A doutrina e a jurisprudência entendem que ato libidinoso é aquele que tem conotação sexual explícita e objetiva, capaz de constranger a vítima. Olhares, por si sós, são subjetivos e não preenchem o núcleo do tipo penal.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta fazer o candidato acreditar que qualquer manifestação de desejo sexual (olhares) basta para o estupro. Isso é uma generalização indevida: a lei exige um ato libidinoso concreto (toque, exposição, etc.) e a jurisprudência, embora dispense o contato físico em alguns casos, exige conduta objetiva (ex.: masturbação, exibicionismo). O simples olhar não ultrapassa a esfera íntima do agente.
Estupro (art. 213)
1Núcleo do tipo
Constranger a ato libidinoso
Conjunção carnal
2Ato libidinoso
Conduta objetiva e concreta
Exige ofensa à dignidade sexual
Olhares voluptuosos (insuficientes)
3Contato físico
Dispensável (STJ)
Mas exige ato concreto
Ex.: masturbação
Ex.: envio de imagens
Ex.: exibicionismo
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Alternativa E — ✅ Correta (Gabarito)
A afirmativa é errada. O crime de estupro exige conduta objetiva de constranger a vítima à prática de ato libidinoso ou conjunção carnal. Olhares voluptuosos, isoladamente, não configuram ato libidinoso para o Direito Penal. A jurisprudência do STJ (HC 611.511/SP) admite a consumação sem contato físico, mas desde que haja um ato libidinoso concreto (ex.: envio de imagens, masturbação). "Olhares" são insuficientes.
Fonte: A jurisprudência do STJ, conforme trecho do contexto, destaca que o estupro não depende de contato físico, mas exige ato libidinoso. A afirmativa generaliza ao reduzir o tipo a olhares, o que é incorreto.