Questão de Direito Penal — Noções Fundamentais — CESPE / CEBRASPE 2025

Princípio da legalidade e vedação da analogia

✅ CERTO. A assertiva está correta. O princípio da legalidade (nullum crimen, nulla poena sine lege) determina que somente a lei pode definir crimes e cominar penas, vedando a analogia in malam partem. A proibição da analogia decorre diretamente desse princípio, pois não se admite outra fonte que não a lei para a criação de tipos penais e sanções.

A doutrina é pacífica ao afirmar que a única fonte direta do direito penal é a lei, em razão do princípio da reserva legal. A analogia, como método de integração, só é admitida em benefício do réu (analogia in bonam partem), sendo vedada quando prejudicial. Portanto, a afirmação do enunciado está de acordo com o entendimento consolidado.

Gabarito: letra C — Certo.