GabaritoE — Errado
Gabarito: Errado. A afirmativa está incorreta porque a lei penal posterior mais benéfica retroage apesar da coisa julgada, e não a respeitando. O princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica (art. 5º, XL, CF; art. 2º, parágrafo único, CP) é exatamente uma exceção à autoridade da coisa julgada, permitindo que o réu seja beneficiado mesmo após o trânsito em julgado da condenação.
A banca troca a regra: a lei mais benéfica não respeita a coisa julgada; ela a supera. A Súmula 611 do STF reforça que, transitada em julgado a sentença condenatória, compete ao juízo das execuções aplicar a lei mais benigna, o que demonstra que a coisa julgada não é obstáculo.
A ressalva "respeitando-se, porém, a coisa julgada" é falsa. A retroatividade da lei mais benéfica é uma exceção constitucional e legal à coisa julgada. O Código Penal, em seu art. 2º, parágrafo único, estabelece que a lei posterior que de qualquer modo favorecer o agente aplica-se a fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado. Portanto, a lei mais benéfica não respeita a coisa julgada: ela a derroga. Assim, a afirmação está errada.
A banca adora inverter o sentido do princípio da retroatividade benéfica. Lembre-se: a lei mais benéfica retroage apesar da coisa julgada, e não a respeitando. A coisa julgada não é óbice à aplicação de lei penal mais favorável.
Gabarito: Errado.
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