Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Recursos — CESPE / CEBRASPE 2025
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015›Recursos
Código
ce208869
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPE-CE
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Técnico Ministerial
Considerando a situação hipotética precedente, julgue o item a seguir.O prazo recursal será automaticamente restituído integralmente à clínica médica após o falecimento de seu advogado, independentemente de nova intimação da parte ou dos sucessores.
CCerto
EErrado
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoE — Errado
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Restituição do prazo recursal por falecimento do advogado
Gabarito: ERRADO. O prazo recursal não é restituído automaticamente; exige-se nova intimação da parte, herdeiro ou sucessor para que o prazo recomece a correr, conforme o art. 1.004 do CPC/2015.
Art. 1004CPC
Art. 1.004 — "Se, durante o prazo para a interposição do recurso, sobrevier o falecimento da parte ou de seu advogado ou ocorrer motivo de força maior que suspenda o curso do processo, será tal prazo restituído em proveito da parte, do herdeiro ou do sucessor, contra quem começará a correr novamente depois da intimação."
O item afirma que a restituição ocorre "independentemente de nova intimação", o que é frontalmente contrário à lei. A regra exige que, uma vez restituído o prazo, ele só começa a fluir novamente após a intimação da parte, do herdeiro ou do sucessor. Não há automaticidade.
Portanto, a assertiva está ERRADA.
1Falecimento do advogado
2Prazo é restituído
3[-] Não recomeça automaticamente
4Nova intimação da parte/herdeiro
5Prazo recomeça após intimação
LEVEL · soulevel.com.br
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca a exigência de "nova intimação" por "independentemente de nova intimação". O candidato deve lembrar que o art. 1.004 condiciona o reinício do prazo à intimação, não o dispensando.