Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 · CESPE / CEBRASPE · 2025 | Questão sqc-ce208872

Dever do magistrado diante de demandas repetitivas

Gabarito: Certo (C). O art. 139, X, do CPC/2015 determina expressamente que, ao se deparar com diversas demandas individuais repetitivas, o juiz deve oficiar o Ministério Público, a Defensoria Pública e, na medida do possível, outros legitimados coletivos para, se for o caso, promover a propositura da ação coletiva respectiva. A assertiva reproduz fielmente esse dispositivo, estando, portanto, correta.

Art. 139CPC

Art. 139 — O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: ... X — quando se deparar com diversas demandas individuais repetitivas, oficiar o Ministério Público, a Defensoria Pública e, na medida do possível, outros legitimados a que se referem o art. 5º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985 , e o art. 82 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 , para, se for o caso, promover a propositura da ação coletiva respectiva.

A banca cobrou a literalidade do inciso X do art. 139. Não há pegadinha: a redação do enunciado coincide integralmente com o texto legal. Portanto, o item está Certo.

1Identifica demandas repetitivas
2Oficia MP, Defensoria e outros
3Legitimados propõem ação coletiva

LEVEL · soulevel.com.br

✅ CERTO

Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Sujeitos da Relação Processual — CESPE / CEBRASPE 2025

Dever do magistrado diante de demandas repetitivas