Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 · CESPE / CEBRASPE · 2025 | Questão sqc-ce208873

Dilação de prazos processuais pelo juiz

❌ ERRADO. O juiz não pode dilatar prazos processuais após o encerramento do prazo regular. O CPC 2015, no art. 139, VI, confere ao juiz o poder de dilatar prazos, mas o parágrafo único do mesmo artigo impõe uma limitação temporal expressa: a dilação só pode ser determinada antes de encerrado o prazo regular. A afirmativa inverte essa condição, o que a torna incorreta.

Art. 139, VICPC

VI — dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito.

Parágrafo único. A dilação de prazos prevista no inciso VI somente pode ser determinada antes de encerrado o prazo regular.

Conclusão: a dilação de prazos é um instrumento de efetividade, mas deve ser exercida tempestivamente. Não cabe ao juiz estender prazos já vencidos, sob pena de violar a segurança jurídica e a preclusão temporal. Portanto, a afirmação está errada.

Dilação de prazos (art. 139, VI)

1Poder do juiz
- Conferir efetividade
- Adequar às necessidades
2Limite temporal (parágrafo único)
- Antes de encerrado o prazo
- Após o encerramento (não pode)

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Gabarito: ❌ ERRADO.

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Dilação de prazos processuais pelo juiz