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Questão de Direito Civil — Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) — CESPE / CEBRASPE 2025

Direito CivilLei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)
Código
ce208880
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPE-CE
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Técnico Ministerial
À luz do disposto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, no Código Civil e no Código de Direito do Consumidor (CDC), bem como do entendimento do STJ, julgue o próximo item.Lei posterior revoga a anterior não apenas quando expressamente o declare, mas também quando seja com ela incompatível.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Revogação de Leis na LINDB

Gabarito: Certo (C). O enunciado está correto porque o art. 2º, §1º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) prevê que a lei posterior revoga a anterior não apenas por declaração expressa, mas também por incompatibilidade entre elas — é a chamada revogação tácita.

Art. 2, §1LINDB

Art. 2º, §1º — "A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior."

A redação do item reproduz fielmente as duas primeiras hipóteses do dispositivo (revogação expressa e revogação tácita por incompatibilidade). O artigo ainda acrescenta uma terceira hipótese — quando a lei nova regula inteiramente a matéria —, mas isso não torna a afirmação incorreta; ela apenas não é exaustiva. A assertiva é verdadeira, pois reconhece que a revogação pode ocorrer tanto de forma expressa quanto por incompatibilidade.

Revogação de lei (art. 2º, §1º, LINDB)
  • 1Expressa (declaração)
  • 2Tácita
    • Incompatibilidade
    • Regula inteiramente a matéria
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✅ CERTO

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