Questão de Direito Civil — Direito de Família — CESPE / CEBRASPE 2025
Direito Civil›Direito de Família
Código
ce208885
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPE-CE
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Técnico Ministerial
No que se refere ao direito de família, julgue o item a seguir, com base nas disposições do Código Civil e no entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ).A legitimidade ativa do Ministério Público para ajuizar ação de alimentos em proveito de criança ou adolescente exige a demonstração de que o menor esteja em situação de risco, como na hipótese de omissão dos pais ou responsável.
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GabaritoE — Errado
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Legitimidade do Ministério Público para ação de alimentos
Gabarito: Errado. A afirmação de que a legitimidade ativa do Ministério Público para ajuizar ação de alimentos em proveito de criança ou adolescente exige a demonstração de situação de risco (omissão dos pais ou responsável) contraria frontalmente a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, notadamente a Súmula 594 e a Tese Repetitiva 717.
O STJ firmou entendimento de que a legitimidade do MP é ampla e independe de qualquer condição como o exercício do poder familiar pelos pais ou a existência de situação de risco do menor. Veja a literalidade da súmula:
JURISPRUDÊNCIA
STJ Súmula 594
"O Ministério Público tem legitimidade ativa para ajuizar ação de alimentos em proveito de criança ou adolescente independentemente do exercício do poder familiar dos pais, ou do fato de o menor se encontrar nas situações de risco descritas no art. 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente, ou de quaisquer outros questionamentos acerca da existência ou eficiência da Defensoria Pública na comarca."
A mesma redação é reproduzida na Tese Repetitiva 717 do STJ. Portanto, exigir a comprovação de situação de risco para o MP agir é exigir o que a jurisprudência expressamente dispensa.
NÃO CAIA NESSA!
A banca inverteu o requisito: em vez de “independe” (termo utilizado pelo STJ), o enunciado impõe “exige”. Essa troca é clássica e visa confundir o candidato que não conhece o teor da súmula. Na prova, sempre desconfie de afirmações que condicionam a atuação do MP a algo que a jurisprudência já declarou desnecessário.
✅ Conclusão: ERRADO. A assertiva está em desacordo com a Súmula 594 do STJ e com o Tema Repetitivo 717.