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Questão de Direito Civil — Direito de Família — CESPE / CEBRASPE 2025

Direito CivilDireito de Família
Código
ce208886
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPE-CE
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Técnico Ministerial
No que se refere ao direito de família, julgue o item a seguir, com base nas disposições do Código Civil e no entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ).A pensão alimentícia incide somente sobre os vencimentos do alimentante, estando as demais verbas percebidas, a exemplo do terço constitucional de férias, excluídas da obrigação alimentar.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Direito de Família – Pensão Alimentícia

Gabarito: Errado (E). A pensão alimentícia incide também sobre o décimo terceiro salário e o terço constitucional de férias, conforme entendimento consolidado do STJ (Tema Repetitivo 192). A afirmativa de que o terço de férias está excluído é falsa.

STJ Tese Repetitiva 192:

A pensão alimentícia incide sobre o décimo terceiro salário e o terço constitucional de férias, também conhecidos, respectivamente, por gratificação natalina e gratificação de férias.

A banca cobra o conhecimento de jurisprudência pacífica do STJ. A expressão "somente sobre os vencimentos" na afirmativa é o erro: a obrigação alimentar abrange verbas como o 13º salário e o terço de férias, conforme a tese repetitiva. Logo, o item está errado.

Pensão alimentícia
  • 1Incide sobre
    • Vencimentos
    • 13º salário
    • Terço constitucional de férias
  • 2STJ (Tema 192)
    • Abrange as verbas
    • Exclusão é falsa
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PEGA ESSA DICA!

Memorize que a pensão alimentícia abrange não apenas os vencimentos, mas também o 13º salário e o terço de férias. Essa é uma cobrança frequente em provas de Direito Civil (Direito de Família).

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