Questão de Direito Civil — Direito de Família — CESPE / CEBRASPE 2025
Direito Civil›Direito de Família
Código
ce208887
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPE-CE
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Técnico Ministerial
No que se refere ao direito de família, julgue o item a seguir, com base nas disposições do Código Civil e no entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ).Em observância ao princípio do melhor interesse da criança e do adolescente, adota-se como regra a guarda unilateral, sendo excepcional o estabelecimento da guarda compartilhada.
CCerto
EErrado
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoE — Errado
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Guarda de filhos
Gabarito: ❌ Errado. A afirmação está incorreta porque inverte a regra e a exceção. De acordo com o Código Civil e o princípio do melhor interesse da criança, a guarda compartilhada é a regra, sendo a guarda unilateral excepcional.
Contexto Legal
O Código Civil, em seu art. 1.583, prevê que a guarda pode ser unilateral ou compartilhada. No entanto, com a Lei 13.058/2014, o §2º do art. 1.584 estabeleceu que, na falta de acordo entre os genitores, a guarda compartilhada deve ser aplicada sempre que ambos estiverem aptos ao exercício do poder familiar. Dessa forma, a guarda compartilhada tornou-se a regra, cabendo a guarda unilateral apenas em situações excepcionais (como quando um dos genitores não deseja ou não está apto).
Lei 13.058/2014 (alteração do Código Civil):
Art. 1.584, §2º — "Quando não houver acordo entre a mãe e o pai quanto à guarda do filho, encontrando-se ambos os genitores aptos a exercer o poder familiar, será aplicada a guarda compartilhada, salvo se um dos genitores declarar ao juiz que não deseja a guarda do menor."
Guarda de filhos (CC)
1Regra
Guarda compartilhada
Ambos aptos ao poder familiar
2Exceção
Guarda unilateral
Genitor não deseja ou não está apto
LEVEL · soulevel.com.br
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca a regra pela exceção. O candidato pode confundir e achar que a guarda unilateral é o padrão, mas a lei prioriza a compartilhada por melhor atender ao interesse da criança.
Conclusão
A assertiva diz que a guarda unilateral é a regra e a compartilhada é exceção, exatamente o oposto do que determina a legislação. Portanto, a afirmativa está ERRADA.