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Questão de Direito Constitucional — Organização do Poder Judiciário — CESPE / CEBRASPE 2025

Direito ConstitucionalOrganização do Poder Judiciário
Código
ce208901
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPE-CE
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Técnico Ministerial
Julgue o seguinte item, relativo à administração pública, ao Poder Judiciário e às funções essenciais à justiça, com base nas disposições da CF.Compete aos tribunais regionais federais julgar, em grau de recurso, as causas decididas pelos juízes estaduais no exercício da competência federal da área de sua jurisdição.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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Organização do Poder Judiciário - Competência dos TRFs

✅ CERTO.

O art. 108, II, da Constituição Federal determina expressamente que compete aos Tribunais Regionais Federais julgar, em grau de recurso, as causas decididas pelos juízes federais e pelos juízes estaduais no exercício da competência federal da área de sua jurisdição. Assim, o item está correto.

Art. 108CF/88

Art. 108 — Compete aos Tribunais Regionais Federais:

II — julgar, em grau de recurso, as causas decididas pelos juízes federais e pelos juízes estaduais no exercício da competência federal da área de sua jurisdição.

Portanto, a afirmação está em consonância com o texto constitucional. ✅ CERTO.

MNEMÔNICO
SUPRESU CON TRF e Juízes Federais TJ TEME
SUPRESupremo Tribunal FederalSUSuperior Tribunal de JustiçaCONConselho Nacional de JustiçaTRFTribunais Regionais Federais e Juízes FederaisTJTribunais e JuízesTTrabalhoEEleitoraisMMilitaresEEstaduais
Direito Constitucional — Órgãos do Poder Judiciário (art. 92)

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