Questão de Direito Constitucional — Organização do Poder Judiciário — CESPE / CEBRASPE 2025
Direito Constitucional›Organização do Poder Judiciário
Código
ce208902
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPE-CE
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Técnico Ministerial
Julgue o seguinte item, relativo à administração pública, ao Poder Judiciário e às funções essenciais à justiça, com base nas disposições da CF.Compete ao Supremo Tribunal Federal (STF) julgar os mandados de segurança impetrados contra ato de ministro de Estado.
CCerto
EErrado
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GabaritoE — Errado
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Competência para julgar mandado de segurança contra ato de Ministro de Estado
Gabarito: E (Errado). A assertiva está incorreta porque a competência para julgar originariamente mandado de segurança contra ato de Ministro de Estado é do Superior Tribunal de Justiça (STJ), e não do Supremo Tribunal Federal (STF).
A Constituição Federal de 1988 estabelece a competência originária de cada tribunal. No caso do STF, sua competência originária está elencada no art. 102, I, e inclui autoridades como o Presidente da República, o Congresso Nacional, o próprio STF, entre outras. Já o STJ, conforme o art. 105, I, "b", tem competência para processar e julgar originariamente os mandados de segurança contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, ou do próprio Tribunal.
Portanto, a afirmação de que tal competência é do STF é equivocada. A banca explora a confusão comum entre as competências dos dois tribunais superiores.
Mandado de segurança contra ato de
1Ministro de Estado
Competência: STJ (art. 105, I, "b")
2Presidente da República
Competência: STF (art. 102, I)
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NÃO CAIA NESSA!
A banca troca a competência do STJ pela do STF. Lembre-se: MS contra Ministro de Estado = STJ; MS contra Presidente da República = STF.
MNEMÔNICO
SUPRESU CON TRF e Juízes Federais TJ TEME
SUPRESupremo Tribunal FederalSUSuperior Tribunal de JustiçaCONConselho Nacional de JustiçaTRFTribunais Regionais Federais e Juízes FederaisTJTribunais e JuízesTTrabalhoEEleitoraisMMilitaresEEstaduais
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