Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — CESPE / CEBRASPE 2025

Administração Pública – Servidores Públicos

Gabarito: Certo (C). O item está correto: o servidor que possa ser readaptado não possui direito subjetivo à aposentadoria por incapacidade, pois esta é concedida apenas quando a readaptação é impossível (CF, art. 40, §1º, I).

A regra constitucional é clara: a aposentadoria por incapacidade permanente é devida ao servidor público quando ele estiver insuscetível de readaptação no cargo que ocupa. Se há possibilidade de readaptação – ou seja, se o servidor pode ser aproveitado em outra função compatível com sua nova condição –, a aposentadoria não é cabível. Logo, não há direito subjetivo automático; o direito surge apenas quando a readaptação se mostra inviável.

O apoio doutrinário confirma: “a aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver investido, quando insuscetível de readaptação”. Essa é a condição essencial.

Portanto, a afirmação está em conformidade com a Constituição Federal.

✅ CERTO.