Ética na Administração Pública — Função Pública e Cidadania
Gabarito: Certo. A afirmação está correta porque o exercício da função pública deve submeter-se aos preceitos legais (princípio da legalidade) e, simultaneamente, buscar assegurar as condições para o livre exercício da cidadania, que é a finalidade última do Estado Democrático de Direito.
A Constituição Federal, em seu art. 37, caput, estabelece que a administração pública deve obedecer aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. A legalidade exige que toda atuação administrativa esteja pautada na lei. Já a promoção da cidadania decorre do próprio fundamento republicano e do objetivo fundamental de construir uma sociedade livre, justa e solidária (art. 3º, I, CF). Assim, o servidor público não pode limitar-se a cumprir a lei de forma mecânica; deve também orientar sua conduta para a realização do interesse público e a garantia dos direitos fundamentais dos cidadãos.
✅ CERTO ⟵ GABARITO
O item reflete exatamente essa dupla dimensão: respeito à legalidade e compromisso com a cidadania. A administração pública age como instrumento para viabilizar o exercício pleno dos direitos políticos, sociais e individuais, o que exige uma atuação ética e voltada ao bem comum.
Gabarito: Certo