Questão de Legislação do Ministério Público — Legislação do Ministério Público do Estado do Ceará — CESPE / CEBRASPE 2025
Legislação do Ministério PúblicoLegislação do Ministério Público do Estado do Ceará
- Código
- ce208946
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- MPE-CE
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Ministerial
Com fulcro nas disposições da Lei Orgânica e do Estatuto do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), bem como na Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, julgue o seguinte item.Membro do Ministério Público somente poderá ser preso por ordem judicial escrita, salvo no caso de flagrante pela prática de crime inafiançável, hipótese em que a autoridade deverá, no prazo máximo de 24 horas, realizar a comunicação da prisão e apresentar o membro do Ministério Público ao procurador-geral de justiça.
- CCerto
- EErrado