Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Ceará — CESPE / CEBRASPE 2025
Legislação Estadual›Legislação do Estado do Ceará
Código
ce208948
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPE-CE
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Técnico Ministerial
Julgue o item subsequente, com base no disposto na Constituição do Estado do Ceará e no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará.A matéria reservada à lei complementar, bem como as matérias de iniciativa do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública e do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, não podem ser objeto de delegação.
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GabaritoC — Certo
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Limites à delegação legislativa na Constituição do Ceará
✅ CERTO. A afirmação está correta: matérias reservadas a lei complementar e aquelas de iniciativa privativa do Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública e Tribunal de Contas não podem ser objeto de delegação. Esse entendimento decorre diretamente da Constituição Federal (art. 68, §1º, I) e é reproduzido na Constituição do Estado do Ceará, em respeito ao princípio da simetria e da separação dos Poderes.
A delegação legislativa é a técnica pela qual o Poder Legislativo autoriza o Executivo a editar normas com força de lei (delegados). Contudo, a própria Constituição impõe limitações materiais. A primeira delas é que as matérias reservadas a lei complementar — que exigem quórum qualificado de maioria absoluta para aprovação — não podem ser delegadas. Isso porque a lei complementar possui um regime procedimental mais rígido, incompatível com a simplificação do processo delegado. A segunda limitação envolve as matérias de iniciativa exclusiva de determinados órgãos (Poder Judiciário, MP, Defensoria, TC). Tais iniciativas são instrumentos da autonomia e independência desses poderes, e sua delegação ao Executivo violaria o equilíbrio entre os Poderes.
A Constituição do Estado do Ceará, seguindo o modelo federal, adota expressamente essas vedações. Logo, o item está correto.
Delegação legislativa (CE)
1Limitações materiais
Matéria de lei complementar
Quórum qualificado (maioria absoluta)
Incompatível com o rito simplificado
Iniciativa privativa de outros Poderes
Poder Judiciário
Ministério Público
Defensoria Pública
Tribunal de Contas
2Fundamento
CF/88, art. 68, §1º, I
Princípio da simetria
Separação dos Poderes
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PEGA ESSA DICA!
Sempre que a questão mencionar "delegação legislativa", lembre-se do tripé de limitações: (1) não pode abranger matéria de lei complementar; (2) não pode tratar de iniciativa privativa de outros Poderes; (3) não pode versar sobre organização do Judiciário, MP, Defensoria e TC — salvo autorização específica do respectivo órgão. Esse é um ponto altamente cobrado.