Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Ceará — CESPE / CEBRASPE 2025
Legislação Estadual›Legislação do Estado do Ceará
Código
ce208949
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPE-CE
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Técnico Ministerial
Julgue o item subsequente, com base no disposto na Constituição do Estado do Ceará e no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará.Para a realização do desenvolvimento e da integração regional, a aglutinação de municípios está circunscrita às conformações de regiões metropolitanas e microrregiões.
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Desenvolvimento e Integração Regional no Estado do Ceará
❌ ERRADO. A afirmação está incorreta porque a Constituição do Estado do Ceará, em harmonia com a Constituição Federal e as demais constituições estaduais, prevê que a aglutinação de municípios para fins de desenvolvimento e integração regional pode ocorrer por meio de regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, e não apenas as duas primeiras. A omissão das aglomerações urbanas torna a assertiva incompleta e, portanto, errada.
A competência dos estados para criar essas formas de agrupamento regional decorre da Constituição Federal (art. 25, §3º), que autoriza a instituição de regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões. As constituições estaduais, como a do Ceará, seguem esse modelo. A título de exemplo, a Constituição do Estado do Paraná, em seu art. 21, dispõe:
Art. 21CE-PR-1989
Art. 21 — "O Estado instituirá, mediante lei complementar, regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de Municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum, assegurando-se a participação dos Municípios envolvidos e da sociedade civil organizada na gestão regional."
Assim, ao restringir a aglutinação apenas a regiões metropolitanas e microrregiões, a assertiva desconsidera as aglomerações urbanas, que também são instrumentos de integração regional. Logo, a afirmação é falsa.
Forma de Agrupamento Regional
Previsão Legal (CF/CE)
Finalidade
Região Metropolitana
Art. 25, §3º CF / Constituição Estadual
Integrar organização, planejamento e execução de funções públicas de interesse comum
Aglomeração Urbana
Art. 25, §3º CF / Constituição Estadual
Integrar organização, planejamento e execução de funções públicas de interesse comum
Microrregião
Art. 25, §3º CF / Constituição Estadual
Integrar organização, planejamento e execução de funções públicas de interesse comum
A banca propositalmente omite uma das três formas de agrupamento regional (aglomerações urbanas), levando o candidato a aceitar a afirmação como completa. Lembre-se: são três formas — regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões.