Estágio probatório e cessão de servidor
Gabarito: ERRADO. O servidor em estágio probatório pode ser cedido, mas não para "quaisquer cargos de provimento em comissão". A regra geral (Lei 8.112/1990, art. 20, § 3º) restringe a cessão a cargos de Natureza Especial ou DAS de níveis 4, 5 e 6 (ou equivalentes). A afirmação é ampla demais.
A questão cobra a disciplina do estágio probatório conforme o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará. Embora o texto literal do estado não esteja no contexto, a jurisprudência e a doutrina apontam que os estados, em regra, adotam as mesmas restrições da União.
Art. 20, §3Lei-8112
Art. 20, § 3º — "O servidor em estágio probatório poderá exercer quaisquer cargos de provimento em comissão ou funções de direção, chefia ou assessoramento no órgão ou entidade de lotação, e somente poderá ser cedido a outro órgão ou entidade para ocupar cargos de Natureza Especial, cargos de provimento em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, de níveis 6, 5 e 4, ou equivalentes."
O erro da assertiva está em permitir a cessão para qualquer cargo de comissão (federal, estadual ou municipal). A regra exige que o cargo seja de alto escalão (DAS 4-6 ou equivalente). Além disso, o "ônus à origem" e o "cômputo do estágio probatório" são aspectos corretos na cessão, mas o núcleo da afirmação (quaisquer cargos) a torna incorreta.
Aspecto | Afirmativa da questão | Regra legal (Lei 8.112/1990, art. 20, § 3º) |
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Cargos permitidos na cessão | Quaisquer cargos de provimento em comissão ou funções de direção | Apenas cargos de Natureza Especial ou DAS níveis 4, 5 e 6 (ou equivalentes) |
Âmbito da cessão | Federal, estadual ou municipal | Órgão ou entidade de lotação (regra geral); exceção: cargos de alto escalão |
Ônus | À origem | Correto (ônus à origem) |
Cômputo do estágio probatório | Procede-se ao cômputo | Correto (o estágio probatório continua sendo contado) |
✅ ERRADO — A afirmativa não reflete a restrição legal.