No que se refere aos direitos e garantias fundamentais, julgue o item a seguir, com base no disposto na Constituição Federal de 1988 (CF) e no entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).Aos trabalhadores urbanos e rurais é garantido o direito ao aviso prévio de, no máximo, 30 dias, independentemente do tempo de serviço.
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GabaritoE — Errado
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Aviso Prévio na CF/88
Gabarito: Errado. A afirmativa está incorreta porque a Constituição Federal garante o aviso prévio de no mínimo 30 dias, e não no máximo; além disso, ele deve ser proporcional ao tempo de serviço, e não independente dele.
A banca testa o conhecimento literal do art. 7º, XXI, da Constituição:
Art. 7CF/88
Art. 7º — São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais...
XXI — aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei.
Observe: a Constituição fixa um piso de 30 dias, mas admite que, por lei, o prazo seja ampliado proporcionalmente ao tempo de serviço. A Lei 12.506/2011, por exemplo, acrescenta 3 dias por ano trabalhado, até o máximo de 90 dias. Logo, o aviso prévio tem um mínimo de 30 dias e pode ser maior conforme o tempo de serviço — exatamente o oposto do que a assertiva afirma.
Aviso prévio (art. 7º, XXI)
1Mínimo de 30 dias
2Proporcional ao tempo de serviço
Lei 12.506/2011
+3 dias por ano trabalhado
Máximo de 90 dias
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NÃO CAIA NESSA!
A banca troca os termos "mínimo" por "máximo" e "proporcional" por "independente". O candidato que decora apenas o número 30 sem o contexto do inciso cai na armadilha. Lembre-se: a CF diz no mínimo e proporcional.