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Questão de Ética na Administração Pública — Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal - Decreto nº 1.171 de 1994 — CESPE / CEBRASPE 2025

Ética na Administração PúblicaCódigo de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal - Decreto nº 1.171 de 1994
Código
ce209013
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPS
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Perito Médico Federal
Considerando o disposto nos Decretos n.º 1.171/1994 e n.º 6.029/2007, julgue o item a seguir.Nos trabalhos das comissões de ética, deve-se observar, sem prejuízo da celeridade, a proteção à honra e à imagem da pessoa investigada.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Ética na Administração Pública – Comissões de Ética

Gabarito: Certo. O Decreto nº 1.171/1994, que institui o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, e o Decreto nº 6.029/2007, que cria o Sistema de Gestão da Ética, estabelecem que nos procedimentos das comissões de ética deve ser garantida a proteção à honra e à imagem da pessoa investigada, sem prejuízo da celeridade necessária. Essa previsão decorre dos princípios da moralidade administrativa e do respeito aos direitos fundamentais.

A assertiva está correta, pois reflete o equilíbrio entre a eficiência (celeridade) e a garantia da dignidade da pessoa humana, assegurando que investigações éticas não exponham indevidamente o investigado.

✅ CERTO

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