Questão de Segurança Pública — Conceito Gerais em Segurança Pública — CESPE / CEBRASPE 2025
Segurança Pública›Conceito Gerais em Segurança Pública
Código
ce209015
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPS
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Perito Médico Federal
Considerando o que dispõe o Decreto n.º 10.593/2020, julgue o item a seguir.O Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil, órgão colegiado de natureza deliberativa, é responsável por elaborar os planos de proteção e defesa civil dos municípios e estados.
CCerto
EErrado
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GabaritoE — Errado
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Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil – Competências
Gabarito: E (Errado). O Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil (CONPDEC) é um órgão colegiado de natureza consultiva e deliberativa, mas não possui competência para elaborar os planos de proteção e defesa civil dos municípios e estados. Essa atribuição é dos próprios entes federativos (União, Estados e Municípios), conforme o Decreto n.º 10.593/2020, que estrutura o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil (SINPDEC). O CONPDEC atua na coordenação, assessoramento e formulação de diretrizes, mas a elaboração dos planos locais cabe a cada ente.
CONPDEC (Decreto 10.593/2020): Natureza (Colegiado, Consultivo e deliberativo); Competências (Coordenação, Assessoramento, Formulação de diretrizes); Não elabora planos locais (Planos municipais → Municípios, Planos estaduais → Estados)
Análise do item
A afirmativa apresentada está incorreta. O Decreto n.º 10.593/2020, que regulamenta a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil, define as competências do CONPDEC como um órgão superior de deliberação colegiada, mas suas funções não incluem a elaboração de planos municipais ou estaduais. Esses planos são de responsabilidade exclusiva dos respectivos governos locais, no âmbito de suas autonomias administrativas. O CONPDEC pode, no máximo, aprovar diretrizes gerais e acompanhar a execução, mas jamais substituir os entes na elaboração dos planos.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca a competência: atribui ao Conselho Nacional uma função que é própria dos Estados e Municípios. O candidato deve lembrar que o CONPDEC é um órgão de coordenação e assessoramento, não executor dos planos locais.