GabaritoE — Errado
❌ ERRADO. Documentos classificados como imprescindíveis à segurança não têm, por si só, a obrigação de serem inseridos no SEI/MGI com a especificação de sigilosos. A classificação é um ato administrativo que depende de decisão formal e segue os procedimentos da Lei de Acesso à Informação (LAI).
A LAI define o que são informações imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado, mas não determina que todo documento assim classificado deva ser inserido no SEI. Pelo contrário, o tratamento de documentos sigilosos é regulado por normativos específicos de cada órgão, podendo envolver sistemas próprios, meios físicos ou controles adicionais.
Art. 23 — "São consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado e, portanto, passíveis de classificação as informações cuja divulgação ou acesso irrestrito possam ..."
A assertiva erra ao generalizar uma obrigação de inserção no SEI, confundindo a natureza passível de classificação com a obrigatoriedade de registro eletrônico. O termo "sigilosos" também é genérico; a LAI estabelece categorias específicas (ultrassecreto, secreto, reservado) e cada uma tem regras de armazenamento próprias.
A banca tenta fazer o candidato acreditar que todo documento imprescindível à segurança deve, automaticamente, ser inserido no SEI como sigiloso. Na verdade, a classificação é uma faculdade ("passíveis de classificação") e a inserção no sistema eletrônico depende da política de segurança da informação de cada órgão.
Gabarito: E — Errado.
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