Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — CESPE / CEBRASPE 2025
Legislação Federal›Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
Código
ce209080
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPS
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Perito Médico Federal
Com base no disposto na Lei de Acesso à Informação, julgue o item a seguir.Define-se integridade como a garantia de que a informação foi produzida, expedida, recebida ou modificada por uma fonte legítima e identificável.
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Lei de Acesso à Informação — Definições de Integridade e Autenticidade
❌ ERRADO. A afirmação define integridade, mas descreve o conceito de autenticidade, conforme o art. 4º, VII e VIII, da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação).
A banca cobra a literalidade das definições da LAI. O art. 4º estabelece os conceitos fundamentais, e é essencial não confundir integridade com autenticidade:
Art. 4Lei-12527
Art. 4º — Para os efeitos desta Lei, considera-se:
VII — autenticidade: qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema;
VIII — integridade: qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino.
A frase do enunciado — "garantia de que a informação foi produzida, expedida, recebida ou modificada por uma fonte legítima e identificável" — corresponde exatamente ao inciso VII (autenticidade). Incorretamente, atribuiu-se esse significado à integridade (inciso VIII), que trata da não modificação da informação.
Conceito (Art. 4º LAI)
Definição Legal (Inciso)
Descrição no Enunciado
Correto?
Autenticidade
VII – qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema
“garantia de que a informação foi produzida, expedida, recebida ou modificada por uma fonte legítima e identificável”
Sim (descrição correta da autenticidade)
Integridade
VIII – qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino
“garantia de que a informação foi produzida, expedida, recebida ou modificada por uma fonte legítima e identificável”
Não (descrição trocada com autenticidade)
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca os conceitos de integridade e autenticidade. Integridade = imutabilidade (não modificada); autenticidade = origem identificável (produzida/expedida/recebida/modificada por fonte certa). Decore os verbos de cada inciso para não cair nessa armadilha.
PEGA ESSA DICA!
Os incisos do art. 4º da LAI são recorrentes em provas. Monte uma tabela mental: autenticidade (quem fez), integridade (se foi alterado), disponibilidade (pode ser acessado), primariedade (fonte original). Questões de CESPE/CEBRASPE frequentemente invertem esses pares.