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Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — CESPE / CEBRASPE 2025

Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
Código
ce209081
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPS
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Perito Médico Federal
Com base no disposto na Lei de Acesso à Informação, julgue o item a seguir.O acesso à informação abrange o direito de obtenção de dados, salvo quando o sigilo for indispensável para a proteção de projetos científicos ou tecnológicos cruciais à segurança da sociedade e do Estado.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei de Acesso à Informação — Exceções ao Direito de Acesso

✅ CERTO. A afirmação está correta. O art. 7º, §1º da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) dispõe que o direito de acesso à informação não abrange informações sobre projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. O enunciado, ao usar os termos “indispensável” e “cruciais”, mantém o mesmo sentido da lei, sendo portanto fiel ao texto legal.

Art. 7, §1Lei-12527

Art. 7º, §1º — “O acesso à informação previsto no caput não compreende as informações referentes a projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.”

A regra geral é a ampla transparência, mas o legislador ressalvou expressamente os casos em que o sigilo é necessário para proteger a segurança coletiva. A redação do item espelha corretamente essa exceção, não havendo qualquer distorção.

✅ CERTO

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