Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — CESPE / CEBRASPE 2025
Legislação Federal›Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
Código
ce209082
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPS
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Perito Médico Federal
Com base no disposto na Lei de Acesso à Informação, julgue o item a seguir.A aplicação da sanção de inidoneidade é de competência exclusiva da autoridade máxima do órgão público, sendo garantido ao interessado o direito de defesa em até 15 dias após a abertura de vista ao processo.
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Lei de Acesso à Informação — Sanção de Inidoneidade
❌ ERRADO. A afirmação está parcialmente correta, mas erra no prazo para defesa. A Lei 12.527/2011 estabelece que a aplicação da sanção de inidoneidade (inciso V do art. 33) é, sim, de competência exclusiva da autoridade máxima do órgão ou entidade pública. Contudo, o prazo para o interessado exercer o direito de defesa é de 10 (dez) dias da abertura de vista, e não 15 dias como afirma o enunciado.
Art. 33, §3Lei-12527
Art. 33 — A pessoa física ou entidade privada que detiver informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com o poder público e deixar de observar o disposto nesta Lei estará sujeita às seguintes sanções: [...] V — declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública, até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade. § 3º — A aplicação da sanção prevista no inciso V é de competência exclusiva da autoridade máxima do órgão ou entidade pública, facultada a defesa do interessado, no respectivo processo, no prazo de 10 (dez) dias da abertura de vista.
Portanto, o item está ERRADO porque o prazo correto é 10 dias, e não 15.
Critério
Afirmação da questão
Lei 12.527/2011 (art. 33, §3º)
Competência
Autoridade máxima do órgão
Autoridade máxima do órgão
Prazo para defesa
15 dias da abertura de vista
10 dias da abertura de vista
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca o prazo de defesa: a lei prevê 10 dias, mas a questão afirma que são 15. É clássica armadilha de número — memorize o prazo exato (10 dias) para a sanção de inidoneidade e note que a competência da autoridade máxima está correta, mas o erro está no prazo.