Pular para o conteúdo principal

Questão de Legislação Federal — Lei 12.813 de 2013 - conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo federal e impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou emprego — CESPE / CEBRASPE 2025

Legislação FederalLei 12.813 de 2013 - conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo federal e impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou emprego
Código
ce209083
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPS
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Perito Médico Federal
Com base nas Leis n.º 12.527/2011 e n.º 12.813/2013, que dispõem, respectivamente, sobre o acesso à informação e o conflito de interesses, julgue o próximo item.A ocorrência de conflito de interesses pressupõe a existência de lesão ao patrimônio público, assim como de recebimento de qualquer vantagem ou ganho pelo agente público ou por terceiro.
  1. CCerto
  2. EErrado
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei 12.813/2013 — Conflito de Interesses

❌ ERRADO. A afirmação está incorreta. A ocorrência de conflito de interesses não pressupõe a existência de lesão ao patrimônio público nem o efetivo recebimento de vantagem ou ganho. Nos termos da Lei 12.813/2013, o conflito de interesses configura-se pela situação em que os interesses privados do agente público possam comprometer o interesse coletivo, independentemente de dano consumado ou de vantagem auferida.

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta confundir conflito de interesses (situação de risco potencial) com improbidade administrativa ou enriquecimento ilícito, que exigem efetivo dano ou vantagem. Lembre-se: o conflito de interesses é antecedente lógico — sua caracterização não depende de lesão ou recebimento de vantagem.

A Lei 12.813/2013 define o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo federal como a situação gerada pelo confronto entre interesses públicos e privados que possa comprometer o interesse coletivo ou influenciar o desempenho da função pública. Não há exigência de que o patrimônio público tenha sido lesado ou que o agente tenha recebido qualquer ganho. Basta a potencialidade de influência indevida.

Portanto, a assertiva é falsa.

Gabarito: Errado (E).

Link permanente: /questoes/ce209083