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Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — CESPE / CEBRASPE 2025

Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
Código
ce209084
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPS
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Perito Médico Federal
Com base nas Leis n.º 12.527/2011 e n.º 12.813/2013, que dispõem, respectivamente, sobre o acesso à informação e o conflito de interesses, julgue o próximo item.Os pedidos de acesso à informação protocolados perante os órgãos públicos devem ser motivados, assim como as recusas que venham a ser formalizadas em face desses pedidos.
  1. CCerto
  2. EErrado
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Lei de Acesso à Informação — Pedidos de Acesso

❌ ERRADO. A afirmação está incorreta porque, conforme a Lei nº 12.527/2011 (LAI), os pedidos de acesso à informação não exigem motivação; a lei veda expressamente exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação. As recusas, de fato, devem ser motivadas, mas a assertiva generaliza erroneamente ao afirmar que os pedidos também o são.

A banca explorou o contraste entre o que o cidadão precisa apresentar (apenas identificação e especificação da informação) e a obrigação do órgão ao negar o acesso (justificativa fundamentada). A letra da lei é clara:

Art. 10, §3Lei-12527

Art. 10 — "Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no art. 1º desta Lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida."

§ 3º — "São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público."

Portanto, pedir a motivação do pedido é vedado. A assertiva erra ao impor essa exigência.

Pedido de acesso à informação (LAI)
  • 1Requisitos do pedido
    • Identificação do requerente
    • Especificação da informação
    • Motivação (vedada — art. 10, §3º)
  • 2Recusa do órgão
    • Motivação obrigatória
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❌ ERRADO.

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