Questão de Legislação Penal Especial — Lei da Lavagem de Dinheiro - Lei nº 9.613 de 1998 — CESPE / CEBRASPE 2025
Legislação Penal EspecialLei da Lavagem de Dinheiro - Lei nº 9.613 de 1998
- Código
- ce209268
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- PC-CE
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Delegado de Polícia Civil
De acordo com a Lei n.º 9.613/1998 e a jurisprudência do STJ, o acesso aos dados cadastrais (qualificação pessoal, filiação e endereço) de investigado por crime de lavagem de dinheiro mantidos pela justiça eleitoral é garantido
- Aao juiz e ao promotor de justiça apenas, independentemente de autorização judicial.
- Bao juiz, ao delegado de polícia e ao promotor de justiça, independentemente de autorização judicial.
- Cao juiz e ao promotor de justiça, necessariamente mediante autorização judicial.
- Dao juiz e ao delegado de polícia apenas, independentemente de autorização judicial.
- Eao juiz, ao delegado de polícia e ao promotor de justiça, necessariamente mediante autorização judicial.