Questão de Direito Penal — Concurso de crimes — CESPE / CEBRASPE 2025

Direito Penal – Interpretação sistemática e jurisprudência

Gabarito: letra D. O agente reincidente no crime de furto qualificado pela utilização de explosivo (art. 155, §4º-A, CP) pratica crime equiparado a hediondo, e a lei veda expressamente a concessão de livramento condicional para crimes hediondos, independentemente de primariedade ou reincidência. As demais alternativas apresentam erros conceituais ou contrariam a legislação e a jurisprudência.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O crime de dano qualificado ao patrimônio público (art. 163, parágrafo único, III, CP) é crime de dolo genérico: basta a vontade de destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia. Não se exige dolo específico de causar prejuízo ao bem público. A afirmação de que esse dolo específico é prescindível está, em princípio, correta, mas a banca considerou a alternativa incorreta porque, na hipótese de preso que danifica para fugir, o fato pode ser absorvido pelo crime de fuga (art. 351 CP) ou configurar outro delito, não sendo o dano qualificado a tipificação adequada. Assim, a assertiva é falsa no contexto.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O homicídio doloso (art. 121, caput, CP) admite qualificadoras previstas no §2º do mesmo artigo. O uso de arma de fogo de uso permitido não figura como qualificadora autônoma; pode ser, no máximo, uma circunstância judicial a ser considerada na fixação da pena-base. Portanto, a mera utilização de arma de fogo sem autorização não enseja, por si só, a incidência de homicídio qualificado.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A continuidade delitiva (art. 71 CP) exige que os crimes sejam da mesma espécie e praticados em condições de tempo, lugar e modo de execução semelhantes, além de unidade de desígnios. A jurisprudência do STJ admite o reconhecimento da continuidade entre crimes de apropriação indébita previdenciária (art. 168-A CP) e sonegação previdenciária (art. 337-A CP) quando praticados na administração de empresas distintas, desde que haja liame subjetivo e as demais condições estejam presentes. Logo, não há vedação absoluta como afirma a alternativa.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O furto qualificado pelo uso de explosivo ou artefato análogo que cause perigo comum (art. 155, §4º-A, CP) é considerado crime hediondo por força do parágrafo único do art. 1º da Lei 8.072/1990. Para os crimes hediondos, o art. 2º, §2º, da mesma lei veda expressamente a concessão de livramento condicional. Assim, ainda que o agente seja reincidente e cumpra pena apenas por esse crime, não terá direito ao benefício.

Alternativa E — ❌ Incorreta

No crime de extorsão (art. 158 CP), a grave ameaça pode consistir em dano patrimonial, como a ameaça de destruir bens da vítima. A doutrina e a jurisprudência entendem que a ameaça de dano aos bens, quando grave o suficiente para constranger a vítima a fazer ou deixar de fazer algo, integra o tipo penal. Portanto, a afirmação de que o fato não é típico nessa hipótese é equivocada.

Gabarito: letra D.