Questão de Direito Tributário — Conceito de Tributo e Espécies Tributárias — CESPE / CEBRASPE 2025
Direito Tributário›Conceito de Tributo e Espécies Tributárias
Código
ce209288
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-CE
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Delegado de Polícia Civil
O sistema tributário nacional (STN) compreende o conjunto de normas constitucionais e infraconstitucionais que disciplinam a tributação. A complexidade de tal sistema advém tanto da disciplina constitucional quanto do modelo federativo adotado, caracterizado pela autonomia recíproca entre União e estados-membros e municípios, constituindo-se, assim, a pluralidade de pessoas dotadas de competência legislativa para instituir tributos. A respeito dos tributos, julgue os itens que se seguem.I De acordo com o Código Tributário Nacional (CTN), tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada, ainda que constitua sanção de ato ilícito, como é o caso da taxa para retirada de veículo apreendido por infração de trânsito, que inclui custos de guincho e estadia no pátio.II De acordo com disposição literal do CTN, são tributos os impostos, as taxas e as contribuições de melhoria.III A Constituição Federal de 1988 prevê cinco espécies tributárias: impostos, taxas, contribuição de melhoria, empréstimos compulsórios e contribuições especiais.Assinale a opção correta.
AApenas o item I está certo.
BApenas o item II está certo.
CApenas os itens I e III estão certos.
DApenas os itens II e III estão certos.
ETodos os itens estão certos.
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GabaritoD — Apenas os itens II e III estão certos.
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Conceito de Tributo e Espécies Tributárias
Gabarito: letra D. Apenas os itens II e III estão corretos. O item I é incorreto porque o CTN expressamente exclui sanção de ato ilícito do conceito de tributo (Art. 3º). O item II reproduz fielmente a classificação tricotômica do CTN (Art. 5º). O item III descreve a classificação quinquipartite da Constituição Federal (arts. 145, 148 e 149).
A banca cobra a literalidade do CTN e a classificação das espécies tributárias. A principal armadilha está no item I, que inverte o teor do Art. 3º do CTN.
NÃO CAIA NESSA!
O item I troca a expressão "que não constitua sanção de ato ilícito" por "ainda que constitua sanção de ato ilícito". O candidato desatento confunde a redação e marca o item como correto. Lembre-se: tributo não é multa nem penalidade. Exemplifica com a taxa de remoção de veículo – a taxa é tributo, mas a multa (sanção) não é. A taxa cobrada pelos serviços de guincho e estadia não é sanção; é prestação de serviço específico e divisível.
Item I — ❌ Incorreto
O CTN define tributo de forma clara:
Art. 3CTN
Código Tributário Nacional (Lei 5.172/1966): Art. 3º — "Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada."
O item I afirma o oposto: "ainda que constitua sanção de ato ilícito". Portanto, está incorreto. A taxa de remoção de veículo (guincho e estadia) é tributo porque não é sanção; a multa de trânsito, por sua vez, é sanção e não tributo.
Item II — ✅ Correto
O CTN elenca as espécies tributárias no art. 5º:
Art. 5CTN
Código Tributário Nacional (Lei 5.172/1966): Art. 5º — "Os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria."
O item II reproduz exatamente essa disposição literal. Está correto.
Item III — ✅ Correto
A Constituição Federal de 1988 prevê cinco espécies tributárias: impostos, taxas, contribuição de melhoria, empréstimos compulsórios e contribuições especiais (arts. 145, 148 e 149). Essa classificação é denominada quinquipartite ou pentapartite. O item III está correto.
Espécie
Previsão Constitucional
Característica Principal
Imposto
Art. 145, I
Não vinculado a contraprestação estatal específica
Taxa
Art. 145, II
Vinculada ao exercício do poder de polícia ou à prestação de serviço público específico e divisível
Contribuição de Melhoria
Art. 145, III
Vinculada à valorização imobiliária decorrente de obra pública
Empréstimo Compulsório
Art. 148
Instituído em situações excepcionais (guerra, calamidade, investimento urgente)
Contribuições Especiais
Art. 149
Destinadas a intervenção no domínio econômico, interesse de categorias profissionais, custeio da seguridade social etc.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que apenas o item I está certo. Como o item I é falso, a alternativa A é incorreta.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que apenas o item II está certo. No entanto, o item III também está correto. Logo, a alternativa B é incorreta.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que os itens I e III estão certos. Como o item I é falso, a alternativa C é incorreta.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Afirma que apenas os itens II e III estão certos. Essa é a combinação correta. Portanto, a alternativa D é correta.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que todos os itens estão certos. Como o item I é falso, a alternativa E é incorreta.
Gabarito: letra D – apenas os itens II e III estão corretos.