Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — CESPE / CEBRASPE 2025
Direito Constitucional›Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
Código
ce209289
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-CE
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Delegado de Polícia Civil
De acordo com a Constituição Federal de 1988, constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão,
Aa ação de grupos armados contra a ordem constitucional.
Bo tráfico ilícito de entorpecentes.
Ca prática de racismo.
Do terrorismo.
Ea prática de tortura.
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GabaritoC — a prática de racismo.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Crimes inafiançáveis e imprescritíveis na CF/88
Gabarito: letra C (prática de racismo). A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, XLII, estabelece que a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão. Nenhuma das outras alternativas reúne simultaneamente as três características (inafiançável, imprescritível e reclusão).
A banca testa o conhecimento literal dos incisos XLII, XLIII e XLIV do art. 5º. É essencial distinguir:
Art. 5, XLIICF/88
XLII — "a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei;"
XLIII — "a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem;"
XLIV — "constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático;"
Observe que o inciso XLIII não prevê imprescritibilidade, e o inciso XLIV não menciona expressamente "sujeito à pena de reclusão" (embora seja implícito). A única que combina os três requisitos é o racismo.
Crimes inafiançáveis na CF/88
1Imprescritíveis
Racismo (XLII)
Reclusão
Ação de grupos armados (XLIV)
Sem "reclusão" expressa
2Não imprescritíveis
Tortura (XLIII)
Sem imprescritibilidade
Tráfico (XLIII)
Sem imprescritibilidade
Terrorismo (XLIII)
Sem imprescritibilidade
Hediondos (XLIII)
Sem imprescritibilidade
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Alternativa A — ❌ Incorreta
A ação de grupos armados contra a ordem constitucional (art. 5º, XLIV) é inafiançável e imprescritível, mas a CF não diz expressamente "sujeito à pena de reclusão" nesse dispositivo. Além disso, o enunciado pede especificamente o crime com todas as três características apontadas, e o racismo as possui de forma literal.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O tráfico ilícito de entorpecentes (art. 5º, XLIII) é inafiançável e insuscetível de graça ou anistia, mas não é imprescritível. A imprescritibilidade é exclusiva do racismo e da ação de grupos armados.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Exatamente o disposto no art. 5º, XLII: inafiançável, imprescritível e sujeito à pena de reclusão.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O terrorismo (art. 5º, XLIII) segue a mesma regra do tráfico: inafiançável e insuscetível de graça/anistia, mas não é imprescritível.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A tortura (art. 5º, XLIII) também é inafiançável e insuscetível de graça/anistia, sem imprescritibilidade.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre os crimes do art. 5º, XLII e XLIII. Muitos candidatos decoram que "tortura, tráfico e terrorismo são inafiançáveis" e esquecem que a imprescritibilidade é apenas para racismo e ação de grupos armados (XLIV). Além disso, o inciso XLIV não traz a expressão "sujeito à pena de reclusão", o que elimina a alternativa A. Dica: decore a redação literal dos incisos XLII, XLIII e XLIV. Uma tabela ajuda: