Procedimentos em matéria processual e competência concorrente
Gabarito: D. A publicação de lei estadual sobre procedimento em matéria processual é constitucional, pois se insere na competência legislativa concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal, conforme o art. 24, XI, da Constituição Federal. O art. 13, XI, da Constituição do Estado do Paraná reproduz essa regra. Os municípios não integram essa competência, e a União não detém exclusividade sobre a matéria. A existência de lei federal prévia não é requisito de constitucionalidade — o estado pode legislar mesmo na ausência de norma geral federal (art. 24, § 2º, CF), observada a suspensão de eficácia em caso de superveniência de lei federal contrária.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Inclui os municípios como competentes para legislar sobre procedimentos processuais, o que é incorreto. A competência concorrente para procedimentos em matéria processual (art. 24, XI, CF) abrange apenas União, Estados e Distrito Federal.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que a matéria é de competência legislativa exclusiva da União. No entanto, o art. 24, XI, CF classifica a matéria como concorrente, não exclusiva. A União estabelece normas gerais, mas os Estados e o DF têm competência suplementar e, na falta de lei federal, plena.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Menciona apenas União e Distrito Federal, omitindo os Estados, que também são parte da competência concorrente (art. 24, XI, CF).
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Corretamente aponta que a matéria é de competência legislativa concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal, conforme o art. 24, XI, da CF/88 e o art. 13, XI, da Constituição do Paraná. O estado pode legislar sobre procedimento processual, observadas as normas gerais federais.
Art. 13CE-PR-1989
Art. 13 — Compete ao Estado, concorrentemente com a União, legislar sobre: (...) XI — procedimentos em matéria processual;
Alternativa E — ❌ Incorreta
Condiciona a constitucionalidade à existência de lei federal prévia estabelecendo normas gerais. Embora a competência concorrente permita ao estado legislar suplementarmente (§ 2º), a ausência de lei federal não torna a lei estadual inconstitucional; ao contrário, o estado exerce competência legislativa plena (§ 3º). A afirmação é verdadeira em parte, mas incompleta e não reflete o fundamento principal da constitucionalidade (a competência concorrente em si).
MNEMÔNICORICCI
RRecusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativaIImprobidade administrativaCCancelamento da naturalização por sentença transitada em julgadoCCondenação criminal transitada em julgadoIIncapacidade civil absoluta