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Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — CESPE / CEBRASPE 2025

Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
Código
ce209293
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-CE
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Delegado de Polícia Civil
Se determinado estado da Federação publicar lei que trate de procedimento em matéria processual, ela será
  1. Aconstitucional, por tratar de matéria legislativa concorrente da União, dos estados e dos municípios.
  2. Binconstitucional, por tratar de matéria de competência legislativa exclusiva da União.
  3. Cinconstitucional, por tratar de matéria de competência legislativa concorrente da União e do Distrito Federal.
  4. Dconstitucional, por tratar de matéria legislativa concorrente da União, dos estados e do Distrito Federal.
  5. Econstitucional, caso estabeleça normas específicas sobre o tema e já exista lei da União estabelecendo suas normas gerais.
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GabaritoD — constitucional, por tratar de matéria legislativa concorrente da União, dos estados e do Distrito Federal.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Procedimentos em matéria processual e competência concorrente

Gabarito: D. A publicação de lei estadual sobre procedimento em matéria processual é constitucional, pois se insere na competência legislativa concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal, conforme o art. 24, XI, da Constituição Federal. O art. 13, XI, da Constituição do Estado do Paraná reproduz essa regra. Os municípios não integram essa competência, e a União não detém exclusividade sobre a matéria. A existência de lei federal prévia não é requisito de constitucionalidade — o estado pode legislar mesmo na ausência de norma geral federal (art. 24, § 2º, CF), observada a suspensão de eficácia em caso de superveniência de lei federal contrária.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Inclui os municípios como competentes para legislar sobre procedimentos processuais, o que é incorreto. A competência concorrente para procedimentos em matéria processual (art. 24, XI, CF) abrange apenas União, Estados e Distrito Federal.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que a matéria é de competência legislativa exclusiva da União. No entanto, o art. 24, XI, CF classifica a matéria como concorrente, não exclusiva. A União estabelece normas gerais, mas os Estados e o DF têm competência suplementar e, na falta de lei federal, plena.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Menciona apenas União e Distrito Federal, omitindo os Estados, que também são parte da competência concorrente (art. 24, XI, CF).

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Corretamente aponta que a matéria é de competência legislativa concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal, conforme o art. 24, XI, da CF/88 e o art. 13, XI, da Constituição do Paraná. O estado pode legislar sobre procedimento processual, observadas as normas gerais federais.

Art. 13CE-PR-1989

Art. 13 — Compete ao Estado, concorrentemente com a União, legislar sobre: (...) XI — procedimentos em matéria processual;

Alternativa E — ❌ Incorreta

Condiciona a constitucionalidade à existência de lei federal prévia estabelecendo normas gerais. Embora a competência concorrente permita ao estado legislar suplementarmente (§ 2º), a ausência de lei federal não torna a lei estadual inconstitucional; ao contrário, o estado exerce competência legislativa plena (§ 3º). A afirmação é verdadeira em parte, mas incompleta e não reflete o fundamento principal da constitucionalidade (a competência concorrente em si).

MNEMÔNICO
RICCI
RRecusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativaIImprobidade administrativaCCancelamento da naturalização por sentença transitada em julgadoCCondenação criminal transitada em julgadoIIncapacidade civil absoluta
Perda e suspensão de direitos políticos (art. 15 CF/88)

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