Questão de Direito Empresarial (Comercial) — Títulos de Crédito — CESPE / CEBRASPE 2025
Direito Empresarial (Comercial)›Títulos de Crédito
Código
ce209312
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-CE
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Delegado de Polícia Civil
Em relação aos títulos de crédito, assinale a opção correta.
AO credor pode recusar o pagamento parcial do título de crédito no seu vencimento.
BA omissão de qualquer requisito legal, caso tire ao escrito sua validade como título de crédito, implica a invalidade do negócio jurídico que lhe deu origem.
CApós pagar o título de crédito, o avalista não tem a prerrogativa de ação de regresso contra o avalizado e demais coobrigados anteriores.
DA transferência do título de crédito implica a de todos os direitos que lhe são inerentes.
EO pagamento de título de crédito que contenha obrigação de pagar soma determinada pode ser garantido por aval parcial.
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GabaritoD — A transferência do título de crédito implica a de todos os direitos que lhe são inerentes.
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Títulos de Crédito – Análise das alternativas
Gabarito: letra D. A alternativa D está correta porque reproduz literalmente o art. 893 do Código Civil: a transferência do título implica a transferência de todos os direitos a ele inerentes. As demais alternativas contrariam dispositivos expressos do CC.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Segundo o art. 902, §1º do CC, no vencimento o credor não pode recusar o pagamento, ainda que parcial. A alternativa inverte a regra, afirmando que o credor pode recusar.
Art. 902, §1CC
Art. 902, §1º — "No vencimento, não pode o credor recusar pagamento, ainda que parcial."
Alternativa B — ❌ Incorreta
O art. 888 do CC estabelece que a omissão de requisito legal que tire a validade do título não implica a invalidade do negócio jurídico que lhe deu origem. A alternativa afirma o contrário.
Art. 888CC
Art. 888 — "A omissão de qualquer requisito legal, que tire ao escrito a sua validade como título de crédito, não implica a invalidade do negócio jurídico que lhe deu origem."
Alternativa C — ❌ Incorreta
O art. 899, §1º do CC assegura ao avalista, após pagar o título, a ação de regresso contra o avalizado e demais coobrigados anteriores. A alternativa nega essa prerrogativa.
Art. 899, §1CC
Art. 899, §1º — "Pagando o título, tem o avalista ação de regresso contra o seu avalizado e demais coobrigados anteriores."
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O art. 893 do CC é categórico: a transferência do título de crédito acarreta a transferência de todos os direitos inerentes. A alternativa transcreve fielmente o dispositivo.
Art. 893CC
Art. 893 — "A transferência do título de crédito implica a de todos os direitos que lhe são inerentes."
Alternativa E — ❌ Incorreta
Embora exista divergência doutrinária, o entendimento predominante para fins de concurso (e a posição adotada pela banca) é que o aval deve ser pelo valor total do título, não sendo admitido o aval parcial. O Código Civil não prevê o aval parcial, e a doutrina majoritária entende que a obrigação do avalista é indivisível, respondendo pelo todo. Assim, a alternativa está incorreta ao afirmar que o pagamento pode ser garantido por aval parcial.
NÃO CAIA NESSA!
Memorize os artigos 888, 893, 899 e 902 do Código Civil – são os mais cobrados sobre títulos de crédito. A banca adora inverter o texto da lei nas alternativas incorretas.