Considerando as disposições legais aplicáveis às sociedades limitadas, assinale a opção correta.
AA administração atribuída no contrato social a todos os sócios se estende, de pleno direito, aos que posteriormente adquiram essa qualidade.
BA sociedade pode ser dissolvida judicialmente, a requerimento de qualquer dos sócios, quando verificada sua inexequibilidade.
CTodos os sócios respondem solidariamente pela integralização do capital social, independentemente da quantidade de cotas que cada um possua.
DPara a constituição de uma sociedade limitada, exigem-se, pelo menos, duas pessoas.
EPara a constituição das quotas do capital social, admite-se contribuição que consista na prestação de serviços.
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GabaritoB — A sociedade pode ser dissolvida judicialmente, a requerimento de qualquer dos sócios, quando verificada sua inexequibilidade.
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Sociedade Limitada – Disposições Legais
Gabarito: letra B. A alternativa B reproduz fielmente o art. 1.034, II, do Código Civil, que prevê a dissolução judicial da sociedade quando verificada a sua inexequibilidade. As demais alternativas contrariam dispositivos específicos do CC, conforme se demonstra a seguir.
A banca testa o conhecimento das regras do Código Civil sobre a sociedade limitada, em especial os artigos 1.034, 1.052, 1.055 e 1.060. Cada alternativa é analisada com base na literalidade da lei.
Alternativa
Conteúdo da Assertiva
Fundamento Legal
Correta/Incorreta
A
A administração atribuída no contrato a todos os sócios se estende, de pleno direito, aos que posteriormente adquiram essa qualidade.
Art. 1.060, parágrafo único, CC (veda a extensão automática)
❌ Incorreta
B
A sociedade pode ser dissolvida judicialmente, a requerimento de qualquer dos sócios, quando verificada sua inexequibilidade.
Art. 1.034, II, CC (causa de dissolução judicial)
✅ Correta (Gabarito)
C
Todos os sócios respondem solidariamente pela integralização do capital social, independentemente da quantidade de cotas que cada um possua.
Art. 1.052, CC (solidariedade pela integralização, mas sem a expressão “independentemente da quantidade de cotas”)
❌ Incorreta
D
Para a constituição de uma sociedade limitada, exigem-se, pelo menos, duas pessoas.
Art. 1.052 c/c art. 1.055, CC (admite-se sociedade unipessoal – EIRELI ou SLU)
❌ Incorreta
E
Para a constituição das quotas do capital social, admite-se contribuição que consista na prestação de serviços.
Art. 1.055, §2º, CC (veda expressamente contribuição em serviços)
❌ Incorreta
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a administração atribuída a todos os sócios se estende, de pleno direito, aos novos sócios. O art. 1.060, parágrafo único, do CC, dispõe textualmente:
Art. 1060CC
Código Civil, Art. 1.060, parágrafo único: "A administração atribuída no contrato a todos os sócios não se estende de pleno direito aos que posteriormente adquiram essa qualidade."
Portanto, a alternativa diverge frontalmente da lei, sendo incorreta.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa reproduz o teor do art. 1.034, II, do CC:
Art. 1034CC
Código Civil, Art. 1.034, II: "A sociedade pode ser dissolvida judicialmente, a requerimento de qualquer dos sócios, quando:
II — exaurido o fim social, ou verificada a sua inexeqüibilidade."
A inexequibilidade do objeto social é causa legal de dissolução judicial. Logo, a assertiva está correta.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A alternativa diz que "todos os sócios respondem solidariamente pela integralização do capital social, independentemente da quantidade de cotas que cada um possua." O art. 1.052 do CC estabelece:
Art. 1052CC
Código Civil, Art. 1.052: "Na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social."
Observe que a lei não contém a expressão "independentemente da quantidade de cotas". Embora a solidariedade, por definição, implique que cada sócio possa ser chamado a integralizar o capital independentemente de sua cota, a banca exige a literalidade do texto legal. O acréscimo da expressão "independentemente da quantidade de cotas que cada um possua" torna a alternativa incorreta por ir além do que está escrito, caracterizando uma pegadinha de literalidade.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que são exigidas "pelo menos, duas pessoas" para constituir a sociedade limitada. O art. 1.052, §1º, do CC, dispõe:
Art. 1052, §1CC
Código Civil, Art. 1.052, §1º: "A sociedade limitada pode ser constituída por 1 (uma) ou mais pessoas."
Portanto, é possível a sociedade limitada unipessoal, o que torna a afirmativa incorreta.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Sustenta que se admite contribuição em prestação de serviços para integralizar as cotas. O art. 1.055, §2º, do CC, veda expressamente:
Art. 1055, §2CC
Código Civil, Art. 1.055, §2º: "É vedada contribuição que consista em prestação de serviços."
Logo, a alternativa contraria a lei.
NÃO CAIA NESSA!
A banca utiliza a literalidade da lei como critério de correção. Na alternativa C, o examinador adiciona o trecho "independentemente da quantidade de cotas" — embora seja uma consequência lógica da solidariedade, a ausência desse trecho no texto legal torna a afirmativa errada. Fique atento a acréscimos que não estão na lei; a letra exata é o que vale.
PEGA ESSA DICA!
Estude os artigos 1.052, 1.055 e 1.060 do Código Civil com atenção redobrada. Eles são frequentemente cobrados em questões de sociedades limitadas, especialmente as exceções (vedação de serviços, possibilidade de unipessoalidade, não extensão automática da administração). Grife as palavras "não", "vedada", "pode ser constituída por 1 ou mais".