Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Competência no Processo Civil — CESPE / CEBRASPE 2025
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015›Competência no Processo Civil
Código
ce209335
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-CE
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Delegado de Polícia Civil
Com base nas regras previstas no CPC a respeito da competência, assinale a opção correta.
AÉ competente o foro da situação da coisa para a propositura de ação de reparação de dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, até mesmo aeronaves.
BA competência é fixada por ocasião da distribuição da petição inicial, devendo-se considerar, contudo, eventuais alterações nos critérios de fixação da competência em razão do território, do valor ou da matéria.
CA ação fundada em direito real sobre bens móveis deve ser proposta, em regra, de acordo com o critério lex rei sitae.
DEm demanda em que seja ré sociedade sem personalidade jurídica, a competência é fixada de acordo com o domicílio do autor.
EA ação possessória imobiliária deve ser proposta no foro de situação da coisa, cujo juízo tem competência absoluta.
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GabaritoE — A ação possessória imobiliária deve ser proposta no foro de situação da coisa, cujo juízo tem competência absoluta.
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Competência no Processo Civil (CPC/2015)
Gabarito: letra E. A ação possessória imobiliária deve ser proposta no foro de situação da coisa, e esse juízo possui competência absoluta, conforme a regra do CPC para ações reais imobiliárias (art. 47, não reproduzido no texto canônico, mas pacífica na doutrina e jurisprudência). As demais alternativas contrariam dispositivos expressos do CPC.
Alternativa
Afirmação sobre Competência
Fundamento Legal (CPC/2015)
Correção
A
Foro da situação da coisa para ação de reparação de dano por acidente de veículos/aeronaves.
Art. 53, V: foro do domicílio do autor ou do local do fato.
❌ Incorreta
B
Competência fixada na distribuição, mas alterável por mudanças em critérios de território, valor ou matéria.
Ação fundada em direito real sobre bens móveis segue o critério lex rei sitae.
Art. 46: regra é o foro de domicílio do réu.
❌ Incorreta
D
Demanda com ré sociedade sem personalidade jurídica: competência fixada pelo domicílio do autor.
Art. 75, §2º: foro do local onde exerce suas atividades (não o do autor).
❌ Incorreta
E
Ação possessória imobiliária: foro da situação da coisa, com competência absoluta.
Art. 47 (aplicável a ações reais imobiliárias) e doutrina pacífica.
✅ Correta
Alternativa A — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que a ação de reparação de dano por acidente de veículos (inclusive aeronaves) deve ser proposta no foro da situação da coisa. O CPC, porém, estabelece regra diversa:
Art. 53CPC
Art. 53 — É competente o foro: ... V — de domicílio do autor ou do local do fato, para a ação de reparação de dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, inclusive aeronaves.
Portanto, o foro é o domicílio do autor ou o local do fato, e não o da situação da coisa.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A alternativa sustenta que a competência, fixada no momento da distribuição, pode ser alterada por mudanças nos critérios de território, valor ou matéria. O CPC adota a perpetuatio jurisdictionis:
Art. 43CPC
Art. 43 — Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta.
Assim, alterações em critérios relativos (território, valor, matéria) não são consideradas, salvo exceções legais. A alternativa erra ao generalizar a possibilidade de revisão.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A alternativa diz que a ação fundada em direito real sobre bens móveis segue o critério lex rei sitae (foro da situação do bem). O CPC determina o contrário:
Art. 46CPC
Art. 46 — A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu.
Logo, a regra é o foro do domicílio do réu, e não o da situação da coisa. O lex rei sitae aplica-se apenas a bens imóveis (art. 47, não transcrito no texto canônico).
Alternativa D — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que, em demanda contra sociedade sem personalidade jurídica, a competência é fixada pelo domicílio do autor. O CPC prevê regra específica:
Art. 53CPC
Art. 53 — É competente o foro: ... III — do lugar: ... c) onde exerce suas atividades, para a ação em que for ré sociedade ou associação sem personalidade jurídica.
Portanto, o foro é o do local de exercício das atividades, e não o domicílio do autor.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A ação possessória imobiliária, por envolver direito real sobre imóvel, segue a regra do foro da situação da coisa, com competência absoluta. Essa regra decorre do art. 47 do CPC (não reproduzido no texto canônico, mas de conhecimento geral) e da interpretação sistemática. O juízo do foro da situação é competente de forma absoluta, não podendo ser derrogado por convenção das partes. Portanto, a alternativa está correta.
PEGA ESSA DICA!
Lembre-se: para ações possessórias e reais imobiliárias, a competência é absoluta e fixada pelo forum rei sitae. Já para móveis, a regra é o domicílio do réu (art. 46).