Modificação da competência no CPC
Gabarito: letra E. O ajuizamento de ação em juízo aleatório (sem vinculação com o domicílio ou o negócio jurídico) constitui prática abusiva que autoriza o juiz a declinar de ofício da competência, nos termos do Art. 63, §5º do CPC. As demais alternativas apresentam erros, seja na definição de conexão/continência, seja na derrogabilidade da competência absoluta.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A afirmação condiciona a reunião de processos à existência de conexão, mas o Art. 55, §3º dispõe que a reunião ocorre mesmo sem conexão quando há risco de decisões conflitantes ou contraditórias. Portanto, o requisito "desde que haja conexão" é falso.
Art. 55, §3CPC
"Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles."
Alternativa B — ❌ Incorreta
A definição de conexão (Art. 55, caput) é tecnicamente correta, mas a questão trata especificamente de modificação da competência. A mera definição não constitui uma regra de modificação; a modificação efetiva ocorre com a reunião dos processos (Art. 55, §1º) ou com a prevenção. No contexto da pergunta, a alternativa B não se refere a uma hipótese de modificação, sendo inadequada.
Art. 55CPC
"Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir."
Alternativa C — ❌ Incorreta
A descrição de "identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o pedido de uma abrange o das demais" é a definição de continência (Art. 56), e não de conexão. Há troca de institutos.
Art. 56CPC
"Dá-se a continência entre 2 (duas) ou mais ações quando houver identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais."
Alternativa D — ❌ Incorreta
A competência determinada em razão da matéria, da pessoa ou da função é inderrogável por convenção das partes (Art. 62). A alternativa afirma que "poderá ser derrogada", o que contraria o dispositivo.
Art. 62CPC
"A competência determinada em razão da matéria, da pessoa ou da função é inderrogável por convenção das partes."
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O Art. 63, §5º do CPC estabelece que o ajuizamento de ação em juízo aleatório constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício. A alternativa reproduz integralmente o teor do dispositivo.
Art. 63, §5CPC
"O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício."
Gabarito: letra E