Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 · CESPE / CEBRASPE · 2025 | Questão sqc-ce209339

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Competência no Processo Civil

Código: ce209339
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: PC-CE
Ano: 2025
Nível: Superior

Cargo: Delegado de Polícia Civil

Acerca da competência no processo civil, assinale a opção correta à luz da jurisprudência do STF e do STJ.

AAção ordinária que vise impugnar ato do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) praticado no exercício do seu poder normativo deve ser processada e julgada pela justiça federal de 1.ª instância.
BA competência para julgamento de ação de indenização por danos morais movida em decorrência de ofensas proferidas em rede social é do foro do domicílio do réu.
CSegundo entendimento do STF, compete à justiça do trabalho o julgamento de ação ajuizada por empregado público celetista com pedido de natureza administrativa contra o poder público.
DA competência para processar e julgar ações de reconhecimento de união estável, salvo quando propostas após o falecimento do convivente e na ausência de filhos incapazes, é do juízo correspondente ao último domicílio do casal.
ECompete ao STJ conhecer e julgar conflito de competência estabelecido entre tribunais arbitrais, que ostentam natureza jurisdicional, ainda que vinculados à mesma câmara de arbitragem, se a solução interna para o impasse criado não for objeto de disciplina regulamentar.

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GabaritoE — Compete ao STJ conhecer e julgar conflito de competência estabelecido entre tribunais arbitrais, que ostentam natureza jurisdicional, ainda que vinculados à mesma câmara de arbitragem, se a solução interna para o impasse criado não for objeto de disciplina regulamentar.

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Competência no Processo Civil – Jurisprudência STF/STJ

Gabarito: letra E. A alternativa E está correta porque o STJ, com base na natureza jurisdicional da arbitragem (Lei 9.307/96, art. 18), tem competência para julgar conflito de competência entre tribunais arbitrais quando não houver solução regulamentar interna (precedentes do STJ, como CC 139.519/SP). As demais alternativas estão incorretas por contrariarem entendimentos consolidados dos tribunais superiores.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A ação que impugna ato normativo do CNJ deve ser processada e julgada originariamente pelo STF (CF, art. 102, I, 'r'), e não pela justiça federal de 1ª instância. O CNJ exerce função administrativa e normativa, mas seus atos são controlados diretamente pelo STF.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Em ações de indenização por danos morais decorrentes de ofensas em rede social, a competência é do foro do domicílio do autor (Súmula 354/STJ), e não do domicílio do réu. A alternativa troca o sujeito, incorrendo em erro.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O STF firmou entendimento de que a Justiça do Trabalho não é competente para julgar ações de empregado público celetista quando o pedido é de natureza administrativa (ex.: anulação de ato administrativo). A competência é da justiça comum (estadual ou federal), conforme ADI 3395 e RE 573.202.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A regra geral para ação de reconhecimento de união estável é o foro do domicílio do autor (art. 53, I, CPC). A exceção (após o falecimento) prevê o foro do último domicílio do casal (art. 53, parágrafo único, CPC). A alternativa inverte a regra e a exceção.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O STJ é competente para julgar conflito de competência entre tribunais arbitrais, que possuem natureza jurisdicional (art. 18 da Lei 9.307/96). O entendimento do STJ (CC 139.519/SP) é que, na ausência de solução regulamentar interna da câmara arbitral, o conflito deve ser dirimido pelo STJ. A alternativa reproduz esse posicionamento.

Gabarito: letra E

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