Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — CESPE / CEBRASPE 2025
Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
- Código
- ce209341
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- PC-CE
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Delegado de Polícia Civil
Com base na jurisprudência do STJ acerca das medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha (Lei n.º 11.340/2006), assinale a opção correta.
- AAs citadas medidas devem ser revogadas caso o inquérito policial seja concluído sem o indiciamento do acusado.
- BO deferimento das citadas medidas é condicionado à demonstração específica, pela vítima, da subjugação feminina.
- CO réu deve ser citado para oferecer contestação após eventual decretação das citadas medidas.
- DAs citadas medidas são extintas sempre que houver arquivamento do inquérito policial.
- EAs citadas medidas têm natureza jurídica de tutela inibitória, por isso sua vigência depende da existência de boletim de ocorrência, de inquérito policial e de processo cível ou criminal.