Questão de Direito Processual Penal — Competência no Processo Penal — CESPE / CEBRASPE 2025

Competência no Processo Penal

Gabarito: letra B. Apenas os itens I e III estão corretos. O item I está correto porque o homicídio doloso contra agente público federal, praticado com a intenção de obstar suas funções, atrai a competência da Justiça Federal (art. 109, IV, CF + Súmula 147 do STJ) e, por ser crime doloso contra a vida, é julgado pelo Tribunal do Júri da Justiça Federal (art. 5º, XXXVIII, CF). O item III está correto por força da Súmula 209 do STJ: a Justiça Estadual julga prefeito por desvio de verba federal incorporada ao patrimônio municipal. Os itens II e IV são falsos: o II erra ao incluir o CPP como fonte de prerrogativa de função (somente a CF e Constituições estaduais podem fixá-la); o IV omite a Justiça Eleitoral, que também exerce jurisdição penal (CF, art. 121).

A banca testa o domínio das regras de competência penal, especialmente a jurisprudência consolidada do STJ sobre os limites da Justiça Federal e o foro por prerrogativa de função. A chave é identificar que o CPP não pode criar foro privilegiado e que a competência criminal não se esgota nas três justiças mencionadas.

Alternativa A — ❌ Incorreta (I e II corretos? Não, II é falso)

Afirma que os itens I e II estão certos, mas o item II está errado: o CPP não pode fixar competência por prerrogativa de função. Apenas a Constituição Federal e as Constituições estaduais podem estabelecer foro privilegiado. O STF, no julgamento da AP 937, reforçou que a prerrogativa deve decorrer diretamente da CF. Portanto, II é falso.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa B expressa exatamente o conjunto de itens verdadeiros: I (Júri Federal para homicídio doloso contra agente federal) e III (Justiça Estadual para prefeito que desvia verba federal incorporada ao município). Ambos estão amparados por jurisprudência consolidada do STJ: Súmula 147 e Súmula 209, respectivamente.

STJ Súmula 147: "Compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes praticados contra funcionário público federal, quando relacionados com o exercício da função."

STJ Súmula 209: "Compete à Justiça Estadual processar e julgar prefeito por desvio de verba transferida e incorporada ao patrimônio municipal."

O item I ainda se conecta ao Tribunal do Júri, pois o crime é doloso contra a vida, cuja competência é do Júri (art. 5º, XXXVIII, CF), que, na Justiça Federal, é o Tribunal do Júri Federal.

Alternativa C — ❌ Incorreta (II e IV corretos? Ambos falsos)

Sustenta que os itens II e IV estão certos, mas ambos são falsos. II: o CPP não é fonte de prerrogativa de função. IV: a competência criminal não é exercida apenas pelas justiças estadual, federal e militar; falta a Justiça Eleitoral, que julga crimes eleitorais (art. 121, CF).

Alternativa D — ❌ Incorreta (III e IV corretos? IV é falso)

Apenas o item III é verdadeiro; o item IV é falso pela omissão da Justiça Eleitoral. Logo, a combinação III e IV não pode ser inteiramente correta.

Alternativa E — ❌ Incorreta (todos os itens certos? Não, II e IV são falsos)

Afirma que todos os itens estão certos, mas os itens II e IV contêm erros já apontados. Portanto, a alternativa E é incorreta.

Gabarito: letra B.