Questão de Direito Processual Penal — Da Prisão e da Liberdade Provisória — CESPE / CEBRASPE 2025
Direito Processual Penal›Da Prisão e da Liberdade Provisória
Código
ce209345
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-CE
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Delegado de Polícia Civil
Francisco, reincidente na mesma conduta delituosa, foi flagrado por José, gerente da fazenda de Roberto, no momento em que tentava furtar dois bois reprodutores de alto valor da propriedade rural. Com o auxílio de outros empregados da fazenda, José conseguiu conter Francisco e o conduziu imediatamente à delegacia de polícia da região. A autoridade policial colheu o depoimento de todos os envolvidos e de duas testemunhas que presenciaram o fato delituoso e que confirmaram a suspeita da tentativa de furto.Nessa situação hipotética, de acordo com o CPP, a autoridade policial
Adeverá lavrar auto de prisão em flagrante de Francisco e recolhê-lo à prisão, exceto no caso de ele se livrar solto ou de prestar fiança, visto que o flagrante realizado por José é legal e classificado pela doutrina como flagrante perfeito ou real.
Bpoderá lavrar auto de prisão em flagrante de Francisco, desde que o proprietário da fazenda ofereça representação contra ele.
Cnão poderá lavrar auto de prisão em flagrante de Francisco, pois José não é o proprietário dos animais objeto da tentativa de furto.
Dnão poderá lavrar auto de prisão em flagrante de Francisco, uma vez que a prisão em flagrante realizada por José é considerada hipótese de flagrante ilegal.
Edeverá lavrar auto de prisão em flagrante de Francisco, uma vez que a prisão em flagrante realizada por José foi legal, sendo denominada pela doutrina de flagrante imperfeito ou quase-flagrante.
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GabaritoA — deverá lavrar auto de prisão em flagrante de Francisco e recolhê-lo à prisão, exceto no caso de ele se livrar solto ou de prestar fiança, visto que o flagrante realizado por José é legal e classificado pela doutrina como flagrante perfeito ou real.
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Prisão em flagrante – legalidade e classificação
Gabarito: letra A. A autoridade policial deve lavrar auto de prisão em flagrante, pois a prisão realizada por qualquer do povo é legal (CPP, art. 301), e está configurado o flagrante perfeito/real (art. 302, I). Após a lavratura, o preso será recolhido, salvo se livrar solto ou prestar fiança (art. 304, §1º e art. 309).
A banca testa o conhecimento sobre os tipos de flagrante e a obrigatoriedade da lavratura do auto. O fato de Francisco ser reincidente não altera o dever imediato da autoridade; a reincidência influenciará a decisão judicial posterior (art. 310, §2º).
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa está correta. O art. 301 do CPP permite que qualquer pessoa efetue a prisão em flagrante, ato que José, gerente da fazenda, realizou legalmente. A situação enquadra-se no flagrante perfeito ou real (art. 302, I: "está cometendo a infração penal"). A autoridade, nos termos do art. 304, §1º, deve lavrar o auto e, em regra, recolher o preso, exceto se ele se livrar solto (art. 309) ou prestar fiança.
Art. 301, §1CPP
Art. 301 – "Qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito."
Art. 302 – "Considera-se em flagrante delito quem:
I – está cometendo a infração penal;
II – acaba de cometê-la; [...]"
Art. 304, §1º – "Resultando das respostas fundada a suspeita contra o conduzido, a autoridade mandará recolhê-lo à prisão, exceto no caso de livrar-se solto ou de prestar fiança [...]"
Art. 309 – "Se o réu se livrar solto, deverá ser posto em liberdade, depois de lavrado o auto de prisão em flagrante."
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que a autoridade "poderá" lavrar o auto apenas se o proprietário oferecer representação. O furto (art. 155 do CP) é crime de ação penal pública incondicionada, não dependendo de representação. Além disso, a prisão em flagrante é ato vinculado da autoridade quando presentes os requisitos legais, e não facultativo condicionado à vontade do ofendido. Logo, incorreta.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Sustenta que a autoridade não pode lavrar o auto porque José não é o proprietário. O art. 301 confere a qualquer do povo o poder de prender em flagrante, independentemente de vínculo com a coisa ou com a vítima. O gerente da fazenda é perfeitamente legítimo para efetuar a prisão. Incorreta.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Alega que o flagrante seria ilegal. Não há ilegalidade: José (qualquer do povo) prendeu Francisco em situação de flagrante (art. 302, I). A prisão por particular é legal e não exige formalidades especiais. Incorreta.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A primeira parte está correta ("deverá lavrar auto"), mas a classificação doutrinária está errada. O flagrante em que o agente é surpreendido no momento da prática do delito é denominado flagrante perfeito ou real, e não imperfeito/quase-flagrante. O quase-flagrante (art. 302, III e IV) ocorre quando o agente é perseguido logo após o crime ou encontrado logo depois com objetos que o incriminem. Portanto, a alternativa é incorreta por conter informação falsa.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca a classificação doutrinária. O flagrante "imperfeito/quase-flagrante" (perseguição ou encontro posterior) é diferente do flagrante "perfeito/real" (flagrante próprio). Fique atento: a situação narrada é de flagrante perfeito (inciso I do art. 302), pois Francisco estava cometendo o furto quando foi contido. O candidato apressado pode confundir os conceitos.