Questão de Direito Processual Penal — Meios Autônomos de Impugnação — CESPE / CEBRASPE 2025
Direito Processual PenalMeios Autônomos de Impugnação
- Código
- ce209346
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- PC-CE
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Delegado de Polícia Civil
O Ministério Público do Estado do Ceará ofereceu denúncia contra Francisco, imputando-lhe a prática do crime de corrupção passiva. O juízo da comarca de Fortaleza determinou a citação do acusado, que apresentou defesa no prazo legal, na qual arguiu a prescrição e requereu a extinção da pretensão punitiva. Ao apreciar a manifestação do acusado, o juízo criminal indeferiu o pedido de reconhecimento da prescrição e determinou o prosseguimento do feito.Na situação hipotética apresentada, contra a decisão do juízo criminal
- Aé cabível apenas revisão criminal, cujo processamento e julgamento são de competência do próprio juízo criminal que proferiu a decisão.
- Bnão é cabível recurso.
- Cé cabível recurso de apelação, cujo processamento e julgamento são de competência do tribunal de justiça estadual.
- Dé cabível apenas habeas corpus, cujo processamento e julgamento são de competência do próprio juízo criminal que proferiu a decisão.
- Eé cabível recurso em sentido estrito, cujo processamento e julgamento são de competência do tribunal de justiça estadual.