Questão de Direito Processual Penal — Das Questões e Processos Incidentes — CESPE / CEBRASPE 2025
Direito Processual Penal›Das Questões e Processos Incidentes
Código
ce209350
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-CE
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Delegado de Polícia Civil
A arguição da exceção de litispendência nos crimes de ação penal pública incondicionada
Adeve ser apresentada pelo acusado, dentro do prazo da defesa prévia, ou pelo MP, até o oferecimento das alegações finais.
Bé incabível.
Cdeve ser apresentada pela defesa do acusado somente até as alegações finais.
Dpode ser apresentada, a qualquer tempo, pela defesa do acusado e pelo MP, ou reconhecida de ofício pelo juízo.
Edeve ser apresentada necessariamente pela defesa do acusado, dentro do prazo da defesa prévia.
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GabaritoD — pode ser apresentada, a qualquer tempo, pela defesa do acusado e pelo MP, ou reconhecida de ofício pelo juízo.
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Litispendência em ação penal pública incondicionada
Gabarito: letra D. A exceção de litispendência, por ser matéria de ordem pública, pode ser arguida a qualquer tempo pela defesa ou pelo Ministério Público, bem como reconhecida de ofício pelo juiz, não se sujeitando aos prazos preclusivos da defesa prévia ou alegações finais. Esse entendimento decorre da sistemática do Código de Processo Penal quanto às exceções processuais (arts. 95 a 113).
Alternativa A — ❌ Incorreta
A alternativa limita a arguição pelo acusado ao prazo da defesa prévia e pelo MP até as alegações finais. Contudo, a litispendência pode ser arguida a qualquer tempo, não havendo preclusão temporal para sua alegação.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A litispendência é perfeitamente cabível no processo penal, quando há duas ações com a mesma causa de pedir, partes e pedido. Dizer que é incabível é equivocado.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que apenas a defesa pode arguir, e somente até as alegações finais. Na verdade, o MP também pode arguir a qualquer tempo, e o juiz pode reconhecer de ofício.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Está em consonância com o art. 110 do CPP: as exceções processuais, inclusive a litispendência, podem ser arguidas em qualquer fase processual e até mesmo de ofício pelo juiz, conforme jurisprudência pacífica.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Impõe obrigatoriedade e prazo restrito (defesa prévia) exclusivamente para a defesa, o que não se sustenta, pois a matéria é de ordem pública e pode ser arguida a qualquer tempo.
PEGA ESSA DICA!
Lembre-se: as exceções no processo penal (litispendência, coisa julgada, incompetência, etc.) são matérias de ordem pública e, portanto, podem ser alegadas a qualquer tempo, inclusive de ofício pelo juiz, não se sujeitando à preclusão.