Questão de Direito Processual Penal — Princípios fundamentais do direito processual penal — CESPE / CEBRASPE 2025
Direito Processual Penal›Princípios fundamentais do direito processual penal
Código
ce209352
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-CE
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Delegado de Polícia Civil
Assinale a opção que apresenta corretamente o princípio do direito processual penal que estabelece que ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente, bem como que impede a criação de tribunais de exceção.
Aprincípio da persuasão racional do juiz
Bprincípio da presunção de inocência ou da não culpabilidade
Cprincípio do juiz natural
Dprincípio do devido processo legal
Eprincípio do contraditório
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoC — princípio do juiz natural
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Princípio do juiz natural
Gabarito: letra C. O princípio do juiz natural, previsto na Constituição Federal (art. 5º, XXXVII e LIII), determina que ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente, além de vedar a criação de tribunais de exceção. A questão cobra a identificação desse princípio entre outras garantias processuais.
Garantias processuais penais: Juiz natural (art. 5º, XXXVII e LIII) (Autoridade competente, Veda tribunais de exceção); Devido processo legal (gênero) (Contraditório, Ampla defesa, Juiz natural); Presunção de inocência (Não culpabilidade antes do trânsito); Persuasão racional (Livre convencimento motivado)
Alternativa A — ❌ Incorreta
O princípio da persuasão racional do juiz (ou livre convencimento motivado) diz respeito à valoração das provas pelo magistrado, sem vinculação a regras de prova legal. Não se relaciona com a competência ou proibição de tribunais de exceção.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A presunção de inocência (ou não culpabilidade) assegura que ninguém será considerado culpado antes do trânsito em julgado da condenação. É um princípio autônomo, distinto do juiz natural.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O princípio do juiz natural é a garantia de que o processo será julgado por um juiz competente, previamente definido por lei, e impede a criação de tribunais ad hoc ou de exceção. Corresponde exatamente à descrição do enunciado.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O devido processo legal é gênero que abrange diversas garantias (contraditório, ampla defesa, juiz natural, etc.), mas a descrição específica do enunciado — autoridade competente e vedação a tribunais de exceção — é conteúdo do juiz natural, e não do devido processo legal em sentido amplo.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O contraditório assegura às partes o direito de participar do processo, com ciência dos atos e possibilidade de manifestação. Não trata da competência do juiz nem veda tribunais de exceção.
PEGA ESSA DICA!
Para distinguir o juiz natural do devido processo legal, lembre-se: o juiz natural é uma das garantias que compõem o devido processo legal. Na prova, se a afirmativa falar em "autoridade competente" e "vedação a tribunais de exceção", a resposta é juiz natural; se for mais genérica (contraditório, ampla defesa, etc.), pode ser devido processo legal.