Questão de Legislação de Trânsito — Crimes de trânsito — CESPE / CEBRASPE 2025

Crimes de Trânsito — Transação Penal

Gabarito: letra D — apenas os itens I, II e III estão certos. A transação penal (art. 76 da Lei 9.099/1995) é cabível para infrações de menor potencial ofensivo (pena máxima ≤ 2 anos). Contudo, o STJ firmou entendimento de que, nos crimes de trânsito, não se admite a transação quando o agente age sob influência de álcool, participa de corrida não autorizada ou transita com velocidade 50 km/h acima do limite, por envolverem maior risco. A mera ocorrência de lesão corporal (item IV) não exclui a transação, pois o crime de lesão culposa (art. 303 do CTB) tem pena máxima de 2 anos, sendo de menor potencial.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que apenas o item I está certo. Na verdade, os itens I, II e III estão corretos. O item II (participação em corrida) também é exceção, pois o art. 308 do CTB prevê pena de detenção de 6 meses a 3 anos, ultrapassando o limite de 2 anos.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que apenas os itens II e IV estão certos. O item IV está incorreto (lesão corporal a terceiro não é, por si só, excludente), e o item I também é correto, de modo que a alternativa é falsa.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que apenas os itens III e IV estão certos. O item IV está incorreto, e os itens I e II também são corretos, tornando a alternativa falsa.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Apenas os itens I, II e III estão certos.

• Item I — Correto: O cometimento sob influência de álcool afasta a transação penal. O art. 306 do CTB (embriaguez ao volante) tem pena máxima de 3 anos. Além disso, nos crimes de lesão ou homicídio culposos, a embriaguez qualifica a pena (arts. 302, §2º, e 303, §2º, do CTB), elevando-a para reclusão de 2 a 5 anos, o que impede a transação.

• Item II — Correto: Participação em corrida não autorizada (art. 308 do CTB) é crime com pena de detenção de 6 meses a 3 anos, ultrapassando 2 anos. Da mesma forma, quando da corrida resulta homicídio, a pena é de reclusão de 2 a 4 anos (art. 302, §2º, do CTB).

• Item III — Correto: Excesso de velocidade superior a 50 km/h acima do limite máximo. Embora o CTB não preveja crime específico com essa exata descrição, o STJ firmou jurisprudência no sentido de que tal conduta, por sua gravidade, inviabiliza a transação penal, pois indica periculosidade incompatível com o instituto.

• Item IV — Incorreto: A lesão corporal a terceiro, por si só, não exclui a transação. O crime de lesão corporal culposa (art. 303 do CTB) tem pena de detenção de 6 meses a 2 anos, enquadrando-se como infração de menor potencial ofensivo, salvo se houver agravante (ex.: embriaguez, corrida). O simples resultado lesão não é causa de vedação.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que todos os itens estão certos. O item IV está incorreto, conforme explicado, portanto a alternativa erra.